TJGO 04/03/2013 -Fch. 55 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
AUTOS Nº 246/13 (201300202615) DESPACHO INTIME-SE PARA EMENDAR E
M DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA ADEQUAR O VALOR DADO
à CAUSA, VEZ QUE NO CASO TELA CORRESPONDE A DOZE MESES DE ALUGUEL
MAIS O VALOR COBRADO DOS ALUGUEIS EM ATRASO . NESTE SENTIDO: " S
E A AçãO é DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRAN
çA DE ALUGUéIS EM ATRASO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO V
ALOR PRETENDIDO, MAIS O CORRESPONDENTE A DOZE LOCATIVOS, A TEOR D
O ART. 58, III, DA LEI 8.245/91 C/C O ART. 259, II, DO CPC (RT 74
2/398" (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, THEOTONIO NEGRãO, 33. ED., ART.
58: 1D). PROCEDA-SE O CADASTRO DO PROCURADOR INDICADO à FL. 09 J
UNTO AO SPG, PARA FINS DE INTIMAçãO, CONFORME SOLICITADO. INT. CU
MPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013. DENISE GONDIM DE MENDO
NçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
36460-50.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: APARECIDA GONCALVES
REQUERIDO
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV REQTE
: 6925
GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA,
08/02/2013. DENISE GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39677-04.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: WESLEY DA SILVA PEIXOTO
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO
ADV REQTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N. 285/2013 (201300396770) EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENT
O, O STJ Já CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE "... PARA QUE ESTEJA
CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA
NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE ...", ASSEVERANDO, L
OGO A SEGUIR QUE "... A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OU
TRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO ..." BEM
COMO QUE "... A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO
DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS , SEM A COMPRO
VAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA ( ART . 100, § 1 º
, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS
INFORMAçõES DESEJADAS ...". EIS A EMENTA: " PROCESSUAL CIVIL . R
ECURSO ESPECIAL . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CARÊN
CIA DE AÇÃO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
O DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES . 1. PARA QUE ESTEJA
CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA N
ECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE . A AçãO SERá NECESSá
RIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER
O BEM ALMEJADO . 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALI
ZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS , SEM A
COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA ( ART . 100,
§ 1 º , DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMEN
TO DAS INFORMAçõES DESEJADAS . 3. NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORR
IDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM D
IREITO POR FORçA DE LEI . 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO . RES
P 954508/ RS . RELATOR O MINISTRO FERNANDO GONÇALVES " ASSIM, INT
IME-SE PARA FAZER PROVA DE QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, POSTULOU E
LHE FOI NEGADA PELO RéU, A EXIBIçãO/CóPIA DOS DOCUMENTOS OBJETO
DO PEDIDO, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE B
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