TJDFT 08/08/2017 -Fch. 1699 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 148/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017
Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco A, 10º Andar, Brasília). Em seguida, cite(m)-se, com antecedência
mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada e, caso não haja conciliação ou encaminhamento das partes para mediação junto
ao CEJUSC-BSB, para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da última sessão de conciliação e mediação,
e não da juntada aos autos do mandado de citação, uma vez que a mudança na regra processual do termo inicial do prazo para a defesa
é medida imprescindível para garantir o escopo da audiência prévia. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que: a) a audiência de conciliação será
realizada no CEJUSC-BSB (Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco A, 10º Andar, Brasília), e não na
19ª Vara Cível de Brasília; b) caso não haja conciliação ou encaminhamento para mediação, a resposta deverá ser apresentada por advogado
ou defensor público, pois em Vara Cível não é dispensada a representação por advogado; c) caso não seja apresentada contestação, reputarse-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344, do CPC); d) Caso não promova o cotejo analítico de eventuais precedentes
jurisprudenciais citados em sua contestação com as causa discutida em Juízo, os referidos entendimentos não serão considerados por ocasião
do julgamento para os fins do art. 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 334, §3º, do CPC, a intimação do autor para o ato deverá ser feita
por meio de seu advogado, salvo se for patrocinado pela Defensoria Pública, caso em que, em face das peculiaridades da forma de constituição
da representação processual, deverá a Secretaria intimar a Defensoria Pública pessoalmente e a parte autora por mandado. Ficam desde já as
partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334,
§8º, do CPC). Quanto ao mais, faculto à parte autora que promova, no prazo de cinco dias, o cotejo analítico dos precedentes jurisprudenciais
mencionados em sua petição inicial com a causa de pedir deduzida, sob pena de os referidos entendimentos não serem considerados por ocasião
do julgamento para os fins do art. 489, §1º, VI, do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2017 15:35:38. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO
Juíza de Direito Substituta
DESPACHO
N. 0719278-78.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Adv(s).:
DF29448 - JOSE RILMAR VIEIRA DE SOUSA FILHO. R: CLAUDIA CRUZ LUNARDI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0719278-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA CRUZ LUNARDI DESPACHO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o exequente instruir o processo com a
cópia digitalizada da certidão de trânsito em julgado, pois o documento de ID 8557630 é estranho à demanda. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de
2017 18:06:10. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
N. 0707628-34.2017.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A: CARMELINO JOSE DE ARAUJO. Adv(s).: DF39483 - RAMON
RAMOS DE FREITAS. R: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISELILSON DOS SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707628-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE:
CARMELINO JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO, CRISELILSON DOS SANTOS DESPACHO Em razão da
decisão proferida pelo relator do AGI, o procedimento de expropriação do imóvel descrito na inicial (matrícula 27.536 do RI de Planaltina/GO)
permanecerá suspenso até decisão do órgão colegiado. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução. BRASÍLIA, DF, 3 de
agosto de 2017 17:23:38. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
N. 0707628-34.2017.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A: CARMELINO JOSE DE ARAUJO. Adv(s).: DF39483 - RAMON
RAMOS DE FREITAS. R: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISELILSON DOS SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707628-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE:
CARMELINO JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO, CRISELILSON DOS SANTOS DESPACHO Em razão da
decisão proferida pelo relator do AGI, o procedimento de expropriação do imóvel descrito na inicial (matrícula 27.536 do RI de Planaltina/GO)
permanecerá suspenso até decisão do órgão colegiado. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução. BRASÍLIA, DF, 3 de
agosto de 2017 17:23:38. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
N. 0707628-34.2017.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A: CARMELINO JOSE DE ARAUJO. Adv(s).: DF39483 - RAMON
RAMOS DE FREITAS. R: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISELILSON DOS SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707628-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE:
CARMELINO JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO, CRISELILSON DOS SANTOS DESPACHO Em razão da
decisão proferida pelo relator do AGI, o procedimento de expropriação do imóvel descrito na inicial (matrícula 27.536 do RI de Planaltina/GO)
permanecerá suspenso até decisão do órgão colegiado. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução. BRASÍLIA, DF, 3 de
agosto de 2017 17:23:38. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0715828-30.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ERIKA CRISTINA SHINOHARA. Adv(s).: DF13801 - JULIANA
ZAPPALA PORCARO BISOL. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: DF15553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0715828-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA CRISTINA SHINOHARA
EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei petição da parte ré acompanhada de depósito
judicial. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição ora juntada, no prazo 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2017
18:00:01. FERNANDA MARIA CALDAS XAVIER Servidor Geral
N. 0711588-95.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ANDRE MENDONCA CAMINHA. Adv(s).: DF23340 - ANDRE
MENDONCA CAMINHA. R: JETHER EMILIO PEREIRA BISPO. Adv(s).: DF09130 - JETHER EMILIO PEREIRA BISPO. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0711588-95.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANDRE MENDONCA CAMINHA
EXECUTADO: JETHER EMILIO PEREIRA BISPO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei petição da parte ré acompanhada de depósito
judicial. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição ora juntada, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de
2017 18:07:11. FERNANDA MARIA CALDAS XAVIER Servidor Geral
DECISÃO
1699