TJCE 17/10/2022 -Fch. 61 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
RAIMUNDO NILTON DA COSTA
RAYSSA ALVES BARBOSA
RITA PEREIRA DA COSTA
RONILDO ANDRADE SALES
ROSA LUCIA DO REGO FALCAO PEREIRA
SERGIO BARROS DE OLIVEIRA
SUELENA PAULA COSTA FREIRE
TAIZA SANTOS DE AGUIAR
THAIS SANTOS DE OLIVEIRA JONGE
THIAGO DE FREITAS SILVA
VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO
VANIA CLEMENTINO LOPES
VANUSA BENICIO LOPES
VERONICA HOLANDA DA SILVA
VIVIANE CIRILO DA SILVA LIMA
WAGNA REGIS CASTRO ALVES
WARLISON DA SILVA SARAIVA
ANTONIO VAGNER DE LIMA
FRANCISCO ROBERIO DA SILVA
PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA
NELMA MARIA BEZERRA FACO
VANGELA SIMÃO COSTA
Caderno 1: Administrativo
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR EDUC FISICA
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
SECRETARIO DE CULTURA
SECRETARIO ESCOLAR
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AD-2
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS AD-3
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2949
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Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, faz-se a transcrição dos artigos 436 a 446
desse diploma legal:
Art. 436 – O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salário mínimo, a critério do juiz,
de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2º. O Juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições,
nas licitações públicas e no provimento mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer a sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a sua
condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na data dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que são os juízes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidades penal prevista no art. 445 deste Código.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º