TJCE 28/11/2019 -Fch. 80 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2276
80
770.JOSIVAN FERNANDO DO NASC.ALMEIDA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
771.CICERO ALBERTO MACEDO SILVA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
772.JOSIVAN FERNANDO DO NASC.ALMEIDA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
773.CICERO LEITE MACHADO-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
774.CICERO TAVARES SANTANA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
775.CICERO WELTON DOS SANTOS RODRIGUES-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
776.DMARRONE GOMES ROQUE-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
777.FRANCISCA MILENNA DE PAULA MATOS-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
778.FRANCISCO ALAN SILVA GONÇALVES-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
779.FRANCISCO ONOFRE LEONEL-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
780.GLEDSON MARTINS ARAUJO-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
781.JOSÉ DANILO MACEDO SILVA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
782.JOSÉ GLEYDSON MORAIS DOS SANTOS-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
783.JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA-CAIXA ECONÔMICA/CENTRO
784.GALILEU DE SOUZA MORENO-BANCO DO BRASIL/AGÊNCIA CENTRO
Ficam os jurados acima, devidamente cientificados por esta via editalícia, acerca do disposto nos arts. 436 a 446, do CPP,
in verbis:
“...Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ)
SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições,
nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção
funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do Juiz Presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente Edital, que vai publicado no Diário da Justiça e
afixado no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará – GABINETE/
SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL – aos 26 de novembro de 2019. Eu, (Cícero Vidal de Brito), Técnico Judiciário,
digitei. E, Eu (Bruno Rodrigues de Sousa), Supervisor da Unidade Judiciária, subscrevi.
Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante
Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
Presidente do Tribunal Popular do Júri
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º