TJCE 14/09/2016 -Fch. 52 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1523
52
Considerando que a Defensoria Pública compareceu ao local para ouvir a comunidade, avaliar a situação e adotar as
providências de urgência;
Considerando, que apesar da assistência da Defensora Pública de Beberibe a Arquidiocese de Fortaleza enviou ofício
56/2016-PEPDDH/CE, através do Centro de Defesa e Programação dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza,
relatando a situação da aludida comunidade, bem como solicitou ao Núcleo de Habitação e Moradia providencias para assegurar
os direitos dos referidos moradores.
Considerando que, o suposto proprietário do terreno, vem praticando inúmeras ações truculentas contra os moradores, na
tentativa de afugentá-los do terreno e prosseguir com o loteamento da área, utilizando-se ainda agressões físicas, presença de
pessoas armadas e derrubada de casas com o uso de máquinas pesadas sem autorização;
Considerando a necessidade de se assegurar a todos o respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III),
o direito à moradia e à alimentação (CF. Art. 6º) e em particular os direitos das crianças e adolescentes, que devem ser
assegurados pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade, notadamente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação etc. (CF. Art. 226 e 227) e Estatuto da Criança e do Adolescente, na (Lei nº 8.069/90); a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF. Art. 5º, caput), dentre outras.
Por todos os fatos e fundamentos expostos, resolve-se:
Instaurar o presente Procedimento Preparatório, para constatação dos fatos narrados e suas implicações na moradia,
integridade física e outros direitos relacionados, ao tempo em que se inaugura a fase preliminar de instrução do feito, no âmbito
das atribuições com o objetivo de promover a tutela coletiva dos direitos da Comunidade Tabubinha.
Fortaleza-CE, 16 de Agosto de 2016.
JOSÉ LINO FONTELES DA SILVEIRA
Defensor Público
SÚMULA DA ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL REALIZADA
EM 05/08/16
Às 09:00 (nove horas) do dia 05 de agosto de 2016 (dois mil e dezesseis), na sede da Defensoria Pública Geral do Estado
do Ceará, Av. Pinto Bandeira, n° 1111, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária do CONSUP. A
Reunião foi convocada por ato da Presidente do Conselho Superior, Dra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, através de
e-mail institucional regularmente distribuído a todos os respectivos membros, tendo como pauta: 1. AUTOS-SPU Nº 164956093, assunto: Nota abonadora em favor dos Defensores Públicos que contribuíram ativamente na elaboração de orientações de
documentos fixando parâmetros objetivos de elaboração/análise das petições iniciais pelo RPJ/NPJ DAS IES/INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, proponente: Supervisão das Instituições de Ensino Superior –
IES, relator: Cons. Luís Fernando de Castro da Paz; 2. AUTOS-SPU Nº 16447823-0, assunto: Solicitação de registro de nota
abonadora para o Defensor Público Victor Matos Montenegro, tendo em vista ter espontaneamente visitado a Defensoria Pública
Localizada em Los Angeles, Califórnia, EUA, levando carta de apresentação da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará,
proponente: Secretária Executiva Elizabeth das Chagas Sousa, relatora: Cons. Sheila Florêncio Alves Falconeri; 3. AUTOSSPU Nº 16460331-0, assunto: Solicita prorrogação por mais 01 (um) ano de seu afastamento com remuneração para estudos
em Doutoramento em Coimbra/Portugal, proponente: Dra. Luíza Nivea Dias Pessoa, relator: Cons. Alfredo Jorge Homsi Neto.
Compareceram os seguintes membros: O Subdefensor Público Geral e Presidente do Conselho Superior em exercício, Exmo.
Sr. Leonardo Antônio de Moura Júnior, Conselheiro Nato; O Corregedor Geral, Exmo. Sr. Luís Fernando de Castro da Paz,
Conselheiro Nato; Exmo. Sr. Gustavo Gonçalves de Barros, Conselheiro Eleito; Exmo. Sr. Túlio Iumatti Ferreira, Conselheiro
Eleito; Exma. Sra. Sheila Florêncio Alves Falconeri, Conselheira Eleita; Exmo. Sr. Alfredo Jorge Homsi Neto, Conselheiro Eleito.
Presente ainda a Ouvidora Geral, Ilma. Sra. Merilane Pires Coelho e representando a ADPEC, Exma. Sra. Maria Noêmia Pereira
Landim. Ausência Justificada da Defensora Pública Geral e Presidente do Conselho Superior, Exma. Sra. Mariana Lobo Botelho
de Albuquerque, Conselheira Nata, por razões de ordem pessoal. A sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Leonardo Antônio de
Moura Júnior e secretariada pelo Exmo. Sr. Samuel de Araújo Marques. Foi aprovada a Súmula da ata da 13ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 18/07/2016. De acordo com o art. 22, inc. IV, “a” do Regimento Interno do Conselho Superior, a Sessão iniciouse com os informes: O Presidente em exercício justificou a ausência da Defensora Pública Geral e Presidente do Conselho
Superior, Exma. Sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Conselheira Nata, por razões de ordem pessoal. O Conselheiro
Gustavo Gonçalves de Barros e o Conselheiro Alfredo Jorge Homsi Neto solicitou informações quanto a renovação do contrato
do Maestro Carlos Augusto do Coral da DPGE-CE, bem como a paralisação das atividades do Coral. O Conselheiro Túlio
Iumatti Ferreira solicitou informações quanto as medidas que estão sendo adotadas quanto as ACPS que foram impetradas
pelo Ministério Público. O Conselheiro Túlio Iumatti Ferreira pediu a consignação em ata quanto a sua irresignação no que
se diz respeito as informações prestadas pela administração quanto as ACPS. A Representante da Associação, Exma. Sra.
Maria Noêmia Pereira Landim, informou que está sendo feito um estudo e um levantamento junto com a Administração da
DPGE, quanto as ACPS que foram impetradas pelo Ministério Público. O Conselheiro Alfredo Jorge Homsi Neto propôs um
desagravo público em favor dos Defensores Públicos que foram afetados pelas liminares e o desrespeito a autonomia da
Defensoria Pública. A Ouvidora Geral Externa, Ilma. Sra. Merilane Pires Coelho, informou que a Ouvidora Geral e a Sociedade
Civil e os Movimentos Sociais estão acompanhando os casos das liminares nas ACPS. O Conselheiro Alfredo Jorge Homsi Neto
apresentou um pedido de informações sobre os processos que estão em andamento no CONSUP, que não foram pautados até
o momento. O Presidente em exercício, Dr. Leonardo Antônio de Moura Júnior, convidou todos os Conselheiros para se fazerem
presente na próxima quinta-feira, dia 11/08, para uma reunião com todos os Defensores Públicos designados. O Conselheiro
Gustavo Gonçalves de Barros solicitou que fosse marcada a sessão do CONSUP no interior em respeito ao regimento interno
do CONSUP. Em pauta o processo nº 16495609-3, que tem como parte interessada a Supervisão das Instituições de Ensino
Superior – IES, onde solicita registro de Nota abonadora em favor dos Defensores Públicos que contribuíram ativamente na
elaboração de orientações de documentos fixando parâmetros objetivos de elaboração/análise das petições iniciais pelo RPJ/
NPJ DAS IES/INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, sendo o relator o Cons. Luís
Fernando de Castro da Paz, que apresentou seu voto no sentido de deferimento do pleito, que seja feita registro de Nota
Abonadora para os Defensores Públicos: Raimundo Pinto de Oliveira Filho, Emília Cavalcante Nobre, Yamara Lavor Colares,
Luciana Rocha de Barros, Silvério Átalo Batista Nobre, José Carlos Teodoro da Silva, Amélia Soares da Rocha, Marília Braga
Olinda de Lucena, Sérgio Luís de Holanda Barbosa Soares de Araújo, Nilo de Oliveira Mendonça Filho e José Luiz Freitas Filho,
no que foi acompanhado por maioria. O Conselheiro Túlio Iumatti Ferreira apresentou seu voto no sentido de registro de voto
de elogio para os Defensores Públicos supramencionados. Sendo assim, por maioria foi concedido nota abonadora para todos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º