TJCE 06/05/2014 -Fch. 97 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Maio de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 955
97
BASEAR SUA TESE RECURSAL. ART.333, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
2632-96.2012.8.06.0046/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : F.H.D. CHAVES (UNIMOTOS)
Rep. Jurídico : 7581 - PI JOSÉ LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR
Rep. Jurídico : 9655 - PI FELIPE CALAZANS DE CARVALHO SILVA
Recorrido : FRANCISCO ROGÉRIO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 23626 - CE JORGE UMBELINO DA SILVA
Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA
Acordam: ACORDAM, os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus
termos. Sem condenação em custas pelo Recorrente, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Acórdão assinado somente pela
Juíza Relatora, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
2818-91.2007.8.06.0112/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Recorrido : MARIA MARLUCY ALVES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 4555 - CE CICERO EVERARDO MAIA DA NOBREGA
Rep. Jurídico : 10441 - CE WILSON ALBUQUERQUE GOUVEIA
Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos
os seus termos. Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a serem revestidos em prol da
Defensoria Pública. Assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA RECONHECIDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS
FEITAS PELO JULGADOR A QUO, DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
2864-93.2011.8.06.0127/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : TIM NORDESTE S.A.
Rep. Jurídico : 20335 - PE CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
Recorrido : JAMES CAVALCANTE DE MELO E OUTROS
Rep. Jurídico : 7791 - CE ANTONIA IVONE BARROS MARTINS
Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento em parte, reformando a sentença monocrática
nos termos do voto da relatora. Sem condenação em honorários. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do
art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA POR
USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. MERO DISSABOR.
JULGADO A QUO QUE MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.
SENTENÇA REFORMADA.
3149-11.2012.8.06.0076/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : ANTÔNIO MATIAS DA SILVA
Rep. Jurídico : 25942 - CE CLAUDIO FACUNDO DE LIMA
Recorrente : BIC BANCO - INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A
Rep. Jurídico : 24247 - CE MANUELA SARMENTO
Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, DANDO-LHE provimento para REFORMAR a sentença monocrática
parcialmente. Acórdão assinado somente pela relatora, na forma do art. 41 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA
INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARTICULADO AOS
DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
3164-84.2013.8.06.0127/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : KATIA RODRIGUES CHAVES VERAS
Rep. Jurídico : 7791 - CE ANTONIA IVONE BARROS MARTINS
Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A., AGENCIA DE MONSENHOR TABOSA
Rep. Jurídico : 8123 - CE LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA
Acordam: ACORDAM, os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus
termos. Sem condenação em custas pelo Recorrente, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Acórdão assinado somente pela
Juíza Relatora, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. TENTATIVA DE FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO OCASIONADO EM PORTA DE ACESSO AO
BANCO. AGÊNCIA FECHADA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. MOTIVO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º