TJBA 03/02/2023 -Fch. 2051 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 2051
No mesmo sentido, v.g.: MS 15.313/DF, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011; do STF: RMS 24.347/DF,
2ª T., Min. Maurício Corrêa, DJ 04/04/2003).
6. Segurança denegada.
PROCESSO- MS 17515 / DF, MANDADO DE SEGURANÇA, 2011/0210084-0.
Impende salientar que, o STJ já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e revogo a liminar deferida.
Sem custas, diante da gratuidade deferida.
PRI.
Vale a presente como mandado/ofício.
Salvador (BA), em 28 de Outubro de 2022.
Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira
JUIZ DE AUDITOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
DESPACHO
0339271-03.2015.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Reu: Marcos Davi Santos Pinto
Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312)
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:BA43447)
Advogado: Antonio Sergio Goncalves Reis (OAB:BA6797)
Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625)
Advogado: Igor Dos Santos Lacerda Teixeira (OAB:BA41679)
Advogado: Mateus Cardoso Coutinho (OAB:BA24952)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408)
Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540)
Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217)
Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771)
Reu: Eder Pereira Do Carmo Cruz
Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312)
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:BA43447)
Advogado: Antonio Sergio Goncalves Reis (OAB:BA6797)
Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625)
Advogado: Igor Dos Santos Lacerda Teixeira (OAB:BA41679)
Advogado: Mateus Cardoso Coutinho (OAB:BA24952)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408)
Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540)
Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217)
Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771)
Reu: Jaciara Da Silva Santos
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:BA43447)
Advogado: Antonio Sergio Goncalves Reis (OAB:BA6797)
Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625)
Advogado: Igor Dos Santos Lacerda Teixeira (OAB:BA41679)
Advogado: Mateus Cardoso Coutinho (OAB:BA24952)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408)
Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540)
Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217)
Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771)
Reu: Daise Amorim De Almeida
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:BA43447)
Advogado: Antonio Sergio Goncalves Reis (OAB:BA6797)
Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625)
Advogado: Igor Dos Santos Lacerda Teixeira (OAB:BA41679)
Advogado: Mateus Cardoso Coutinho (OAB:BA24952)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408)
Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540)
Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217)
Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771)
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia