TJBA 16/11/2022 -Fch. 4200 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4200
Camaçari, 31 de agosto de 2022
Anderson da Cunha Teixeira
Diretor de Secretaria
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DECISÃO
8012093-52.2022.8.05.0039 Monitória
Jurisdição: Camaçari
Autor: Perfil Projetos E Servicos Ltda - Me
Advogado: Isabela Francine Magalhaes Conceicao (OAB:BA58247)
Reu: Concrete Ltda
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: MONITÓRIA n. 8012093-52.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: PERFIL PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s): ISABELA FRANCINE MAGALHAES CONCEICAO (OAB:BA58247)
REU: CONCRETE LTDA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Ação Monitória intentada por PERFIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., - ME em face de CONCRETE LTDA.,.
Em despacho de id.203542400, este juízo, determinou a intimação do autor para, comprovar o preenchimento dos pressupostos
à concessão da gratuidade judiciária.
O autor juntou aos autos balanço patrimonial, id.215880284.
Em petição de id.215850285, o autor informa que o balanço patrimonial juntado aos autos demonstra a fragilidade da saúde
financeira, sem lucro acumulado, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais.
É o relatório.
A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015).
De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte.
Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência
judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se
trata de hipótese de miserabilidade econômica.
À propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
(...)
3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade.
4. Agravo interno não provido.