TJBA 08/11/2022 -Fch. 298 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
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Apelante: Nailton Santos
Advogado: Fernando Severino De Andrade (OAB:BA454A)
Apelante: Osni Claudio Souza Reis
Advogado: Fernando Severino De Andrade (OAB:BA454A)
Apelante: Romilton Nunes Dos Santos
Advogado: Fernando Severino De Andrade (OAB:BA454A)
Apelante: Valdiria Bonfim Gomes
Advogado: Fernando Severino De Andrade (OAB:BA454A)
Apelado: Municipio De Wenceslau Guimaraes
Advogado: Ademir De Oliveira Passos (OAB:BA10226-A)
Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642-A)
Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A)
Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Advogado: Vivonil Batista Ramos (OAB:BA9574-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000261-63.2017.8.05.0276, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ANTONIO GENILDO DE SOUZA, ALBERTO DOS ANJOS, BENIDES SANTOS DE JESUS, ANASTACIO JESUS
SANTOS, BALBINA BATISTA DOS SANTOS, CARMOZINA REIS DOS SANTOS, DEJACIRA MIRANDA DE SOUZA, DIONIZIA
GONCALVES DE ALMEIDA, ELIENE DE SOUZA SANTOS, EDNAILDA MARIA DA SILVA SANTOS, HERACULO PRAXEDES
FORTUNATO, IBIRANEY DA SILVA GOMES BARBOSA, IZABEL PAULINO DE SOUZA, JOSÉ BOMFIM MOREIRA, LOURENCA
PEREIRA DOS SANTOS, LINDAIR VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL RAMOS DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA
GOMES, MARIA DE AJUDA GOMES SOARES, MARIA GORETE PEREIRA SANTOS, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA LUZIA
DE MOURA, MARIA SONIA COSTA LIMA ALVES, MARIA NILZA DE JESUS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS, PAULO
PEREIRA DOS SANTOS, RAILTON FELICIANO DE MELO, ROMENILDA MARIA DE ALMEIDA, ROSE MARY GOMES BARBOSA,
ROSALIA MARIA MIRANDA DE SOUZA, ROSANGELA NEVES SANTANA, VALENTINA PEREIRA TRINDADE, VALMIR NEVES
SANTANA, VIRGINIA DA SILVA GOMES, ZENAIDE GONCALVES DOS REIS, BARTOLOMEU DE JESUS GOMES, CREUZA
EVANGELISTA DE JESUS, EROILTON MANOEL ANSELMO DOS SANTOS, ELISABETH NEVES SANTANA, FRANCISCO JOSE
DOS SANTOS, JOISSE XAVIER BATISTA, MARILENE BISPO DOS SANTOS CARVALHO, MARIA SOUZA SILVA, MARIA EURIDES
DOS SANTOS, MANOEL LOPES DA PAIXAO, NAILTON SANTOS, OSNI CLAUDIO SOUZA REIS, ROMILTON NUNES DOS
SANTOS, VALDIRIA BONFIM GOMES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO, RITA SOUZA DA SILVA, FERNANDO SEVERINO
DE ANDRADE
APELADO: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS, ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS, JANJORIO
VASCONCELOS SIMOES PINHO, JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO, VIVONIL BATISTA RAMOS
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO GENILDO DE SOUZA E OUTROS, com fundamento no art. 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao pleito da
parte ora recorrente.
É o relatório.
Demais disso, no que toca ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, adianta-se que a irresignação
não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.
No que concerne à discussão acerca da prescrição, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a
matéria no julgamento do Leading Case AI nº 800.074/SP, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o assunto
(Tema 673).
Tema 673:
A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em
julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Nessa compreensão, quanto ao Tema 673, da Sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao apelo extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO