TJBA 10/10/2022 -Fch. 3362 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 3362
Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000612-90.2020.8.05.0127 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Antonio Edinaldo Da Silva
Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A)
Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A)
Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A)
Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Representante: Itau Unibanco S.a.
Intimação:
Intime-se a parte contrária, em cinco dias, para apresentar manifestação ao Recurso Interno, nos termos do Regimento Interno
das Turmas Recursais.
Após, voltem conclusos para relatório de voto.
Intimem-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA
JUÍZA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8001609-07.2020.8.05.0052 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Jose Da Lapa Braga
Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869-A)
Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A)
Representante: Itau Unibanco S.a.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001609-07.2020.8.05.0052
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: JOSE DA LAPA BRAGA
Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869-A)
RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT
(OAB:BA29442-A)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO
ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO. PRODUZIDA PROVA
DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR
DE DIRETO. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MULTA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.