TJBA 07/10/2022 -Fch. 8502 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 8502
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ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8003284-47.2022.8.05.0274
Classe - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
Requerente/ REPRESENTADO: EDNA MOREIRA BARROS
Requerido(a)/ REPRESENTADO: OSCAR SANTANA DOS SANTOS
Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se A a parte autora, por intermédio de seus advogados, via Diário Eletrônico de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, se manifestar sobre a Petição ID n. 248759295 e documentos que a acompanham, conforme determinado em Despacho
ID n. 232210436.
Vitória da Conquista, BA, 6 de outubro de 2022.
Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2016)
CAROLINE CARNEIRO GUSMÃO
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8003159-79.2022.8.05.0274 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: M. A. M. P.
Advogado: Ubaldo Felix Gonzaga Junior (OAB:BA24879)
Advogado: Tatiara Dos Santos Melo (OAB:BA40210)
Requerido: M. A. O. P.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8003159-79.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
REQUERENTE: MARCIA ALVES MOREIRA PINTO
Advogado(s): TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB:BA40210), UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR registrado(a) civilmente
como UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR (OAB:BA24879)
REQUERIDO: MANOEL ARNEIDE OLIVEIRA PINTO
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc…
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARCIA ALVES MOREIRA PINTO, devidamente qualificada, em face de
MANOEL ARNEIDE OLIVEIRA PINTO, acostando os documentos aos autos.
A petição inicial encontra-se devidamente subscrita pela requerente, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça,
o que foi concedido no despacho ID nº 186404294.
Em audiência de ID n° 211020204, feita proposta conciliatória, resultou-se exitosa, requerendo-se a homologação do presente
acordo firmado entre as partes.
Dispensada a oitiva do Ministério Público eis que não há interesse de menores ou incapazes.
É o relatório. Passo à fundamentação e decisão.
Compulsando os presentes autos verifica-se que os requisitos necessários à decretação do divórcio encontram-se devidamente
preenchidos, estando resguardados os direitos dos requerentes, não se vislumbrando prejuízos a terceiros.
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com julgamento de mérito na forma do art.
487, III do NCPC, o acordo firmado entre as partes em audiência de ID n° 211020204 e com fundamento no art. 226, § 6º, da CF
e art. 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal constituído
por MARCIA ALVES MOREIRA PINTO e MANOEL ARNEIDE OLIVEIRA PINTO.
A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira: MARCIA ALVES MOREIRA.
Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, o que dispensa expedição de quaisquer outras
diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente.
Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca competente, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a averbação.
Sem custas.