TJBA 26/07/2022 -Fch. 585 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022
Cad 1 / Página 585
8017902-14.2020.8.05.0000 Agravo Regimental Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Massa Mania Industria & Comercio De Alimentos Ltda - Me
Advogado: Taisa Santos Carvalho (OAB:BA15088-A)
Agravado: Jose Antonio De Jesus Parcero
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Privado
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Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8017902-14.2020.8.05.0000.2.AgRCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AGRAVANTE: MASSA MANIA INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s): TAISA SANTOS CARVALHO (OAB:BA15088-A)
AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE JESUS PARCERO
Advogado(s):
DESPACHO
Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso.
Prazo de lei.
Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 25 de julho de 2022.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
EMENTA
0003076-27.2017.8.05.0000 Reclamação
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reclamante: Triumphe Consultoria Imobiliaria Ltda
Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074-A)
Advogado: Lourival Goncalves Dos Santos Filho (OAB:BA26074-A)
Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A)
Reclamado: Quinta Turma Recursal Dos Juizados Cíveis E Criminais
Terceiro Interessado: Itanhy Maceio Batista
Reclamante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Privado
________________________________________
Processo: RECLAMAÇÃO n. 0003076-27.2017.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
RECLAMANTE: TRIUMPHE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s): CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS, LOURIVAL GONCALVES DOS SANTOS FILHO, PATRICIA MACHADO DIDONE
RECLAMADO: Quinta Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 03/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO STJ, VEICULADO PELO
MP. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO INCIDENTE EM TRAMITAÇÃO NO PLENO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE TERIA OFENDIDO TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0003076-27.2017.8.05.0000/50002 NA RECLAMAÇÃO Nº
0003076-27.2017.8.05.0000, de Salvador, em que figura como agravante o Ministério Público.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Sala das Sessões,