TJBA 28/06/2022 -Fch. 2076 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022
Cad 2/ Página 2076
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
CITAÇÃO
8084359-54.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Daniel Fernandes Silva De Oliveira
Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112)
Requerido: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Requerido: Secretaria De Infra-estrutura
Citação:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,
Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo eletrônico nº 8084359-54.2022.8.05.0001
REQUERENTE: DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA, SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
CITAÇÃO
Pela presente ordem, fica a parte ré abaixo indicada CITADA para integrar a relação processual nos termos da petição inicial e
documentos apresentados pelo (REQUERENTE: DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA
), ficando de logo intimada que deverá informar, no preâmbulo da contestação, se tem interesse ou não em conciliar e/ou produzir
outras provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção.
Fica a ré cientificada de que o oferecimento da defesa deve ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 7ª da Lei
12.153/2009, sob pena de Revelia.
Anexos: Petição inicial e documentos, acessíveis eletronicamente, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006.
Salvador, 27 de junho de 2022.
Samuel Cersosimo
Secretário
Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que
carecem de recursos financeiros:
Serviço pelo tel: 129Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior
Serviço pelo tel: 0800 071 3121Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior
Serviço pelo tel: (71) 99913-9108Atendimento aos finais de semana
Email: plantão@defensoria.ba.def.brAtendimento aos finais de semana
DESTINATÁRIO: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Setor Centro Administrativo da Bahia, 440, 4 AVENIDA, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8084359-54.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Daniel Fernandes Silva De Oliveira
Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112)
Requerido: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Requerido: Secretaria De Infra-estrutura
Intimação:
8084359-54.2022.8.05.0001
REQUERENTE: DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA e outros
DECISÃO
Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas
ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95.