TJBA 02/05/2022 -Fch. 759 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087- Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Cad 3/ Página 759
No tocante aos danos morais, os tribunais pátrios têm entendido que o mero indeferimento ou cancelamento de benefício pelo
INSS não assegura, por si só, direito à reparação por danos morais.
Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) Conceder a tutela de
urgência e determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho em
favor do autor; 2) Condenar o réu ao pagamento ao autor do benefício de auxílio-doença acidentário desde a data da cessação
(31 de outubro de 2010) e a conversão deste em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho desde a data
da perícia (24 de setembro de 2020); 3) Sobre a condenação supra incidirá juros segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança e correção monetária pelo INPC. Declaro assim extinto o processo, com resolução do mérito.
Condeno o réu a honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação.
PRIC.
Ipiaú (BA), 29 de abril de 2022.
Mariana Ferreira Spina
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
DESPACHO
8000878-12.2021.8.05.0105 Divórcio Consensual
Jurisdição: Ipiau
Requerente: A. C. D. S. C. V.
Advogado: Monica Nubia Brandao Lopo Faria (OAB:BA59397)
Advogado: Alida Tiziane De Araujo (OAB:BA40391)
Requerente: R. V. S.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA)
Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA
E-mail: ipiau1vcivel@tjba.jus.br
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Processo nº: 8000878-12.2021.8.05.0105
Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
Assunto: [Alimentos, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Guarda]
REQUERENTE: ARLETE CATIA DOS SANTOS CARDIM VALADARES
REQUERENTE: RODRIGO VALADARES SANTOS
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DESPACHO
Vistos, etc.
Acolho a emenda a inicial de IDs. 192194295, 192194296, 192194297.
O presente processo tramitará em segredo de Justiça.
Defiro a AJG.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, CPC).
PIC.
Ipiaú (BA), 29 de abril de 2022.
Mariana Ferreira Spina
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
DESPACHO
8003048-20.2022.8.05.0105 Usucapião
Jurisdição: Ipiau
Autor: Jobaldo Cardoso Lopes
Advogado: Silvana De Oliveira Gomes Correia (OAB:BA24877)
Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628)
Advogado: Luciano Mineiro Falcao (OAB:BA13113)
Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759)
Advogado: Carina Queiroz Cardoso (OAB:BA68934)