TJBA 03/03/2022 -Fch. 898 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Cad 4/ Página 898
Por todas as razões expostas, reconheço ser inadmissível o processamento da causa pelo procedimento instituído pela lei especial (L.
9.099/95, artigos 3º e 51) e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da
Lei federal nº. 9.099/95.
Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95.
Autos digitais. Desnecessária a extração de cópias para remessa. Contexto de Pandemia. Economicidade. Assim, expeçam-se ofícios
ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para as providências que entenderem pertinentes. Serve cópia desta como ofício.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Assinado e datado digitalmente.
Matheus Góes Santos
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA
INTIMAÇÃO
8004057-47.2018.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Iraquara
Autor: Sergio Vicente Dos Anjos
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814)
Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:BA28357)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004057-47.2018.8.05.0108
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA
AUTOR: SERGIO VICENTE DOS ANJOS
Advogado(s): DARLAN PIRES SANTOS registrado(a) civilmente como DARLAN PIRES SANTOS (OAB:0028357/BA), EDSON NOGUEIRA LEITE registrado(a) civilmente como EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:0054814/BA)
REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos e analisados.
Dispensado o relatório, nos termos da lei (L. 9.099/95, art. 38).
A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Faltantes, a parte foi devidamente intimada para exibi-los, conforme os artigos 320 e 321 do CPC.
Inobstante, a parte permaneceu inerte, não acostando aos autos os documentos indicados no despacho retro, conforme a certidão
lavrada.
Portanto, ausente a comprovação de adoção da diligência reclamada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo
330, IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento
no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Iraquara, assinado e datado digitalmente.
DIMAS BRAZ GASPAR
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA
INTIMAÇÃO
8004368-38.2018.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Iraquara
Autor: Lindalva Xavier De Oliveira
Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:BA28357)
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO