TJBA 22/02/2022 -Fch. 2195 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 2195
8000541-63.2020.8.05.0200 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrido: Espedito Antonio De Souza Filho
Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653-A)
Recorrente: Telebahia Celular S/a
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000541-63.2020.8.05.0200
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: TELEBAHIA CELULAR S/A
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA
RECORRIDO: ESPEDITO ANTONIO DE SOUZA FILHO
Advogado(s):LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000541-63.2020.8.05.0200, em que figuram como Recorrente TELEBAHIA
CELULAR S/A e como Recorrido ESPEDITO ANTONIO DE SOUZA FILHO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 2 de Fevereiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000541-63.2020.8.05.0200
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: TELEBAHIA CELULAR S/A
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA
RECORRIDO: ESPEDITO ANTONIO DE SOUZA FILHO
Advogado(s): LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em sede de ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a informação de que a acionada procedeu a inserção do seu nome nos órgãos
de proteção ao crédito SPC/SERASA decorrente de contrato inexistente.
Na sentença (ID22347993), após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido autoral para: I) confirmar, in totum, os efeitos da medida liminar proferida nos autos (exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes); II)
declarar inexistente o débito ensejador da negativação objeto da lide (linha telefônica de nº (71) 99671-7303 em face do Autor);
III) condenar o Acionado a pagar a importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescida de juros legais, à razão de
1% (um por cento) ao mês (artigo 406, do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde a data do ilícito
(Súmula n.º 54 do STJ), ora considerada como a data da negativação, ou seja, 28/01/2020, e correção monetária, a contar da
presente sentença (Súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1306213 / RS).
Inconformada, a acionada interpôs recurso (ID22347999) levantando, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de intimação do advogado constituído.
As contrarrazões foram apresentadas no ID22348011.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o
qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
É o breve relatório.
Decido.