TJBA 11/02/2022 -Fch. 580 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 580
Advogado: Antonio David Filgueiras Nunes (OAB:BA6702-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0341651-33.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOAO PAULO MOREIRA COSTA
Advogado(s): ANTONIO DAVID FILGUEIRAS NUNES
APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s):
02
ACORDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ENFRENTADOS. ALEGAÇÕES DESTOANTES DA REALIDADE FÁTICA.
PRECEDENTES STJ E TJBA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
I - O princípio da dialeticidade recursal informa ao recorrente sobre a necessidade de impugnar especificamente os fundamentos
da decisão. O apelante não se desincumbiu de seu ônus de impugnar, direta e especificamente, os fundamentos da sentença
recorrida.
II - Gize-se que o recorrente não conduz seus argumentos à ordem de combater a perda do objeto, pois aventou premissas diversas dos fundamentos expostos na sentença. Logo, vê-se que o apelante não observou o princípio da dialeticidade.
III - Recurso de apelação não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0341651-33.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante JOAO PAULO MOREIRA COSTA e como apelada BANCO BRADESCO SA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em não conhecer do
apelo, nos termos do voto do relator.
Salvador, 26 de janeiro de 2022
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
0500958-54.2015.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Estado Da Bahia
Apelante: Abel Oliveira Machado
Apelado: Municipio De Jequie
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500958-54.2015.8.05.0141
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ABEL OLIVEIRA MACHADO
Advogado(s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DA BAHIA FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENENDIMENTO
DA SÚMULA N° 421 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I - In casu, a insurgência posta no presente recurso, limita-se a condenação do ESTADO DA BAHIA, ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.
II - Impossibilidade de acolhimento do pleito conforme entendimento inserto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, nos
seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa jurídica
de direito publico a qual pertença”.
III - Recurso improvido.