TJAL 13/12/2022 -Fch. 196 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3200
196
DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
UNANIMIDADE.
159 Embargos de Declaração Cível nº 0806273-62.2022.8.02.0000/50000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Embargante : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP).
Embargado : Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUANTO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE
DE 42,72% SOBRE O SALDO DE FEVEREIRO DE 1989 E QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS REFERIDOS PONTOS NAS RAZÕES RECURSAIS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS REFERIDOS
PONTOS ARGUIDOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CLARA SUFICIENTEMENTE PARA A COMPREENSÃO DA
DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA PROLATADA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU QUE DECORRE DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO
ART. 85 C/C §1º DO ART. 523, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO QUANTO AO REFERIDO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. UNANIMIDADE.
188 Agravo de Instrumento nº 0806311-11.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Banco Daycoval S/A.
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).
Agravado : JOSE CÍCERO DOS SANTOS.
Advogado : Seila Buziles de Melo (OAB: 8576/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA PARTE AGRAVADA,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE ENCERRAMENTO.
DEDUÇÕES QUE INCIDEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CUJA REGULARIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. MULTA
COERCITIVA FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO
RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 Agravo de Instrumento nº 0806389-68.2022.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Banco Itaúcard S/A.
Advogado : Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP).
Agravado : GIVALDO DOS SANTOS PALMEIRA JR.
Advogada : Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE
TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015,
DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMISSÍVEL. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS
AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 380 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU,
DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS LIMINARES NO ÂMBITO
DA AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
196 Agravo de Instrumento nº 0806395-75.2022.8.02.0000 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Agravante : Valderez da Conceição.
Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).
Agravante : Rayanne Letíccia dos Santos Silva.
Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).
Agravado : Braskem S/A.
Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).
Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO
FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA
O OBJETO DA DEMANDA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ QUE COMPROVA O ACORDO. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º