TJAL 28/02/2020 -Fch. 70 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2536
70
Apelante : Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado
: Maurício Silva Leahy (OAB: 10775/AL)
Apelado : Custodio dos Santos Valério
Advogado
: José Hailton Cavalcante Júnior (OAB: 13943/AL)
Advogado
: Henrique de Melo Pomini (OAB: 10643/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL
E RECURSO ADESIVO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
CONTRATADA QUE EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO
DO PERCENTUAL AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTE TÍTULO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO
ADESIVO INTERPOSTO POR Custodio dos Santos Valério. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Apelação nº 0708583-45.2013.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco Pan S.A
Advogado
: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
Apelado : Risonilton de Araujo Matos
Advogado
: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL)
Advogado
: Ana Carolina Alves de Góis e Sá (OAB: 9760/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAC, TEC E TC. APELO NÃO CONHECIDO NESTE
PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AFASTADA, IN
CASU, A COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO INEXISTENTE ESPECIFICAÇÃO SATISFATÓRIA
DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 86,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
26 Apelação nº 0708984-68.2018.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Procurador
: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Apelada : Adriana Agra Villanova Vasconcelos
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Apelada : Marta Maia Torres Souza
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Apelada : Silvana Maia Tôrres
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Apelada : Tereza Mônica Accioly de Albuquerque
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Apelada : Anna Karla Medeiros Pontes de Almeida
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Apelante : Adriana Agra Villanova Vasconcelos
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Apelante : Anna Karla Medeiros Pontes de Almeida
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Apelante : Marta Maia Torres Souza
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Apelante : Silvana Maia Tôrres
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Advogado
: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
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