TJAL 10/05/2017 -Fch. 64 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1860
64
DA INDENIZAÇÃO NO DOBRO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
VERGASTADO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS POR
ESTA CORTE, SUBSTITUINDO-AS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
ACESSÓRIOS, NO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA COMPRA DO PISO, EQUIVALENTE
AO DOBRO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, A SER CUSTEADO PRO RATA PELAS EMPRESAS DEMANDADAS.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.
88 Embargos de Declaração nº 0804349-26.2016.8.02.0000/50000 , de São Miguel dos Campos, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S.
Miguel dos C.
Embargante
: Usina Caeté S/A
Advogado
: Paulo Couto Ramalho de Castro (OAB: 6958/AL)
Advogado
: Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL)
Embargada
: Francisca Rosa da Silva
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargado
: Maurício Tavares Dias Filho
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargado
: Pedro Henrique Tavares da Silva
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargada
: Marineide Tavares Dias
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargada
: Marileide Tavares Dias
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargada
: Vitória Maria Tavares da Silva
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Embargada
: Aryana Lorena dos Santos Dias
Advogado
: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL)
Advogada
: Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL)
Advogada
: Leila Maria Alves Santos (OAB: 9397/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE SE REFERE A SUPOSTO VÍCIO ENTRE O ENTENDIMENTO DA
PARTE E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO
DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE
CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. TESE DE
OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS QUE CONDUZIRIAM À ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO.
NÃO ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRONUNCIOU DE FORMA HIALINA ACERCA DA VELOCIDADE DESENVOLVIDA
PELO DE CUJUS NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE O VITIMOU. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022
DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
89 Embargos de Declaração nº 0715326-37.2014.8.02.0001/50000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL)
Embargado
: Valdemar dos Santos
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Rosalie Christine Lima do Amaral
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Roseli Alves de Almeida Amaral
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Simone Cedro Correia de Araújo
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargado
: Teófilo Eduardo Cardoso Palmeira
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Silvania Lins de Oliveira Matos
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Márcia Goulart Mendes da Fonseca
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Maria Nazaré Fernandes de Souza
Advogada
: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)
Embargada
: Maria do Socorro Lourenço da Silva
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