TJAL 19/12/2011 -Fch. 23 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011
Maceió, Ano III - Edição 603
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PORTARIA Nº 397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar,
em parte, a Portaria nº 391/2011, para modificar o PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PASSO DE CAMARAGIBE e PORTO
CALVO, referente ao mês de FEVEREIRO de 2012:
INTERIOR (Resolução n.º 71/2009)
COMARCAS
PASSO DE
CAMARAGIBE
MES
FEVEREIRO
PORTO CALVO
DIAS
JUÍZES PLANTONISTAS
04 e 05
25 e 26
Dra. Juliana Batistela Guimarães
Telefone: 3258–1104
Rua Padre Cícero Romão Batista, 13 – Centro
11 e 12
Dr. João Paulo Martins da Costa
Fone: 3292-1391
Rua Dr. Fernandes Lima,4 - Centro
Desembargador JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS
Corregedor-Geral da Justiça
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR
Processo nº 02179-3.2011.002
Requerente: Hélio Pinheiro Pinto – Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos.
DESPACHO
Trata-se de solicitação emanada pelo Juiz de Direito Superintendente do Fórum da Comarca de São Miguel dos Campos, Dr.
Hélio Pinheiro Pinto, onde afirma que Oficial de Justiça, José Sebastião dos Santos, matrícula 56944-5, desde o mês de agosto de
2009, em razão de ter sofrido um acidente e ter ficado com dificuldades de locomoção, foi colocado, pela superintendência da época, no
Setor de Distribuição, daquela Comarca, onde trabalha até os dias atuais.
Finaliza requerendo a este Corregedor, a análise da situação funcional do aludido servidor, lotando-o no Setor de Distribuição,
ou, se houver condições físicas, determinar o retorno para a função de Oficial de Justiça, ponderando a utilidade deste na já referida
distribuição.
Ab initio, verifica-se que o Oficial de Justiça José Sebastião dos Santos, não está exercendo a sua real função, desde o mês
de agosto de 2009, por ato do Juiz Superintendente do Fórum daquela época, o que representa, prima facie, uma irregularidade, tendo
em vista que compete ao Corregedor Geral de Justiça, lotar servidores nas unidades jurisdicionais.
Tanto é assim, que o atual Superintendente do Fórum, requer tal providência.
Diante deste fato, passo a exarar os seguintes comandos:
a) Remeta-se os autos ao Setor de Pessoal da Corregedoria, para que informe a lotação do Oficial de Justiça, José Sebastião
dos Santos, matrícula 56944-5, colacionando o ato ensejador da mesma;
b) Após, remetam-se os autos ao DECAFIPE, para que informe se o aludido servidor vem percebendo o auxílio transporte,
mesmo estando trabalhando no Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de São Miguel dos Campos, observando, para tanto, o mês
de agosto de 2009, até os dias atuais;
c) Com as informações acima solicitadas, retornem os autos a este Corregedor Geral da Justiça, para as deliberações que
entender pertinentes.
Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 15 de dezembro de 2011.
Desembargador JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS
Corregedor Geral da Justiça
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR
Processo nº 02188-2.2011.002
Requerente: Dr. Carlos Bruno de Oliveira Ramos
Objeto: Pedido de Providências
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º