TJAC 18/08/2022 -Fch. 28 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Diário da Justiça ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28

Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.128

Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Relator: Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho
Apelante: C A M de Aguiar.
Advogada: Terezinha Damasceno Taumaturgo (OAB: 4675/AC).
Apelada: Maria Laide de Lima Vitor.
Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC).
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Sorteio
Recurso Inominado Cível nº 0707290-73.2021.8.01.0070
Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva
Apelante: Maria do Carmo Silva Tavares.
Advogados: Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB: 3708/AC) e outro.
Apelado: Avancard Promocao de Vendas Ltda.
Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA).
Órgão: 1ª Turma Recursal
Distribuição por: Sorteio
Jose Irenildo Freitas de Lima
Cartório Distribuidor das Turmas Recursais

2ª TURMA RECURSAL
Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700007-69.2022.8.01.0003
Foro de Origem: Brasileia
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Hugo Torquato
Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia.
Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC).
Apelada: Ana Paula Cecilio de Araujo Costa.
Advogada: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC).
Advogado: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB: 5309/AC).
Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.
TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA
QUE OPTOU POR REALIZAR A PERÍCIA, MAS NÃO PROCEDEU À PRÉVIA
COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO, INVIABILIZANDO SEU ACOMPANHAMENTO. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS CONTIDAS NOS § 6º E § 7º DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. PROCEDIMENTO REALIZADO E
CONCLUÍDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO E DOS DISPOSITIVOS
DA ANEEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.
0700007-69.2022.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA, GIORDANE DE SOUZA DOURADO e ANASTACIO LIMA
DE MENEZES FILHO em negar provimento ao recurso apresentado nos termos do voto do relator.
Juiz de Direito Hugo Torquato
Relator
Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700911-82.2022.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Rayça de Castro Assis.
Advogado: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC).
Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC).
Apelado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO ACRE - IAPEN.
Procuradora: Carolina Braga Paiva (OAB: 6164/AC).
Assunto: Recurso
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAPEN/AC. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL (PP. 13/14). PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (EX: CONTRATO DE TRABALHO, FICHAS FINANCEIRAS E TERMO DE VERBAS RESCISÓRIAS).
SIMPLICIDADE DO JUIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE
TÉCNICA ADEQUADA, O QUE INCLUSIVE INVIABILIZA FUTURA LIQUIDAÇÃO COMPLEXA, COM EFETIVA CONFERÊNCIA DE DISTINTAS VERBAS
PORVENTURA PERTINENTES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART.
55, LJE C/C ART. 85, CPC) SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE
DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.
0700911-82.2022.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, por conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, .
Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado
Relator
Recurso Inominado Cível 0700911-82.2022.8.01.0070, da Juizados Especiais
/ Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Giordane de
Souza Dourado.
Apelante: Rayça de Castro Assis
Advogado: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC)
Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)
Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)
Apelado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO ACRE - IAPEN
Procuradora: Carolina Braga Paiva (OAB: 6164/AC)
D E C I S Ã O: Decide o ***, à unanimidade, julgar improcedente o ***..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700911-82.2022.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Rayça de Castro Assis.
Advogado: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC).
Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC).
Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC).
Apelado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO ACRE - IAPEN.
Procuradora: Carolina Braga Paiva (OAB: 6164/AC).
Assunto: Recurso
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAPEN/AC. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL (PP. 13/14). PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (EX: CONTRATO DE TRABALHO, FICHAS FINANCEIRAS E TERMO DE VERBAS RESCISÓRIAS).
SIMPLICIDADE DO JUIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE
TÉCNICA ADEQUADA, O QUE INCLUSIVE INVIABILIZA FUTURA LIQUIDAÇÃO COMPLEXA, COM EFETIVA CONFERÊNCIA DE DISTINTAS VERBAS
PORVENTURA PERTINENTES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART.
55, LJE C/C ART. 85, CPC) SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE
DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.
0700911-82.2022.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, por conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, .
Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado
Relator
Embargos de Declaração Cível 0000457-28.2022.8.01.9000, da Xapuri / Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Hugo Torquato.
Embargante: Rannyel Arão de Oliveira
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
Embargado: Allianze Joais - Vc Metais Nobres Ltda Me
Advogado: Valdemar Alves dos Reis Junior (OAB: 226299/SP)
D E C I S Ã O: Decide o ***, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração..
E M E N T A: Classe: Embargos de Declaração Cível n. 000045728.2022.8.01.9000
Foro de Origem: Xapuri
Órgão: 2ª Turma Recursal