DOEPE 29/12/2018 -Fch. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 240
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica para
consumo residencial de baixa renda,
nos termos da Lei Federal nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010, até a faixa
de consumo de 140 KWh/mês (cento
e quarenta quilowatts-hora por mês)
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
para a Companhia Pernambucana
de Saneamento - Compesa
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
para Missão Diplomática, Repartição
Consular ou Representação de
Organismo
Internacional,
de
caráter permanente, e respectivos
funcionários estrangeiros
Crédito presumido - selo fiscal
em vasilhame que contenha água
mineral natural ou água adicionada
de sais
Dispensa do pagamento do imposto
antecipado devido pelas saídas
subsequentes àquelas promovidas
por estabelecimento industrial dos
produtos derivados de farinha de
trigo ou de suas misturas
Crédito presumido - estabelecimento
comercial
atacadista
de
equipamentos elétricos de uso
pessoal e doméstico
Sistemática
de
apuração
e
recolhimento do ICMS relativo
a
estabelecimento
comercial
atacadista de material de construção,
ferragens e ferramentas
Anistia e remissão do crédito
tributário
Redução da base de cálculo saída de confecção realizada por
contribuinte não inscrito no Cadastro
de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - Cacepe e domiciliado
na Mesorregião do Agreste
Tratamento do ICMS relativo às
operações com gipsita, gesso e
produtos derivados do gesso e à
prestação de serviço de transporte
rodoviário interestadual das referidas
mercadorias
Isenção - importação de produto
hortifrutícola
Manutenção de crédito - isenção
pagamento da fatura de energia
elétrica
Isenção - importação destinada a
órgão da Administração Pública
Estadual
Isenção - fornecimento de energia
elétrica para os Poderes Legislativo
e Judiciário, Tribunal de Contas do
Estado e Ministério Público Estadual
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica para
os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público Estadual
Isenção - diferimento com saída
subsequente desonerada do imposto
Diferimento - aquisição interestadual
para ativo permanente
Diferimento - saída promovida por
produtor para cooperativa
Diferimento - saída promovida por
cooperativa
Diferimento - insumo para bateria e
grupo gerador
Lei
Lei
15.948
15.948
17/12/2016
17/12/2016
art. 5º, II, e parágrafo
único; art. 7º
art. 5º, III, e parágrafo
único; art. 7º
Decreto
Lei
44.049
16.021
17/12/2016
19/01/2017
16.075
21/06/2017
Lei
16.076
21/06/2017
Decreto
44.824
05/08/2017
Lei
Complementar
362
23/06/2017
Lei
16.088
01/07/2017
44.765
44.772
Decreto
44.650
art. 4º, § 2º; art. 16
29/04/2017
Lei
Decreto
art. 5º, IV, e parágrafo
único; art. 7º
21/07/2017
01/07/2017
art. 17; art. 19; art. 30;
art. 58, III; art. 59, XIII;
arts. 289-A a 289-K;
Anexo 6, art. 18; Anexo
7, art. 117, VI
art. 30; Anexo 7, art. 5º;
Anexo 7-A
Decreto
44.650
01/07/2017
157
Diferimento - mel de abelha
Decreto
44.650
01/07/2017
158
Diferimento - castanha de caju
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Diferimento - ovo, ave viva e produto
resultante do abate de ave
Diferimento - importação de insumos
agropecuários
161
Diferimento - substância mineral
Decreto
44.650
01/07/2017
162
Diferimento - pescado
Decreto
44.650
01/07/2017
163
Diferimento - algodão em rama e
bagas de mamona ou sisal
Decreto
44.650
01/07/2017
164
Diferimento - importação de algodão
em rama e em pluma
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 282; Anexo 8, art. 32
165
Diferimento - importação de algodão
em pluma e desperdício de algodão
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 283; Anexo 8, art. 33
166
Diferimento - milho em grão
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 304; Anexo 8, art. 35
167
Diferimento - importação de milho
em grão por industrial
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 307; Anexo 8, art. 36
168
Diferimento - importação de milho
em grão por avicultor
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 308; Anexo 8, art. 37
169
Diferimento - energia elétrica
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 395; Anexo 8, art. 38
170
Diferimento - importação de álcool
etílico anidro combustível
Decreto
44.650
01/07/2017
171
Diferimento - combustíveis
Decreto
44.650
01/07/2017
172
Diferimento - insumo para fabricação
de gerador solar fotovoltaico
Decreto
44.650
01/07/2017
173
Diferimento - transferência
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 29, I, “b”
174
175
Dilação do prazo para pagamento do
imposto - comércio varejista, período
fiscal de dezembro
Suspensão - produto primário
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 434, II, § 2º; Anexo
8, art. 39
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 445, I, III, IV e V, e
§§ 1º, 2º e 3º; Anexo 8,
art. 40
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 42
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 43
art. 23, §§ 3º e 5º
176
Redução da base de cálculo exclusão do Simples Nacional
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 382; art. 383; art.
384; Anexo 17
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 30; art. 396, I, II, e
§§ 1º e 2º
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 30; Anexo 7, art. 36,
§ 2º, I
177
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
44.650
01/07/2017
01/07/2017
Isenção - fornecimento de energia
elétrica para irrigação rural
Decreto
44.650
art. 30; Anexo 7, art.
63, II
178
Decreto
art. 30; art. 396, I, “c”,
e § 3º
179
Suspensão - saída interna de
combustível para armazenagem
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 29, I, “d”; art. 444
180
Dedução do saldo devedor do ICMS
- Sistema de Incentivo à Cultura SIC
Lei
16.113
06/07/2017
arts. 3º, II, 9º, 16, 17, I,
III e IV
181
Isenção - importação de muda de
planta
Decreto
182
Isenção - importação de bulbo e
semente
Decreto
183
Programa de Estímulo à Indústria do
Estado de Pernambuco - Proind
Decreto
184
Isenção - importação de leite em pó,
soro de leite e mistura láctea
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
44.650
44.650
44.650
01/07/2017
01/07/2017
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 30; art. 396, I, “g”;
Anexo 7, art. 63, § 3º, I
art. 30; art. 396, §§ 1º
e 2º; Anexo 7, art. 63,
§ 3º, II
art. 31
art. 34, § 2º, II
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 1º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 2º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 3º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e
2º; Anexo 8-A
Diferimento - ativo permanente
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 5º
143
Diferimento - sucata, lingote e tarugo
de metal não ferroso
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 295; Anexo 8, art. 6º
144
Diferimento
importação
mercadorias diversas
145
Diferimento - insumos para indústria
do Polo de Poliéster
146
Diferimento - insumos para indústria
de parte e acessório de motocicletas
Decreto
147
Diferimento - bambu em estado
natural
Decreto
148
Diferimento - insumo para gerador de
energia eólica
Decreto
Diferimento - insumo para fabricação
de torre de energia eólica
Decreto
Diferimento - insumo para indústria
de tubos e conexões
Diferimento - tomate
01/07/2017
142
152
156
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 19; Anexo
7, art. 5º; Anexo 7-A
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 20
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 21
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 23
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 24
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 25
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 26
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 28
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 279; art. 280; Anexo
8, art. 31
44.650
01/07/2017
151
01/07/2017
Decreto
44.650
150
44.650
21/07/2017
Decreto
Diferimento - insumo para fabricação
de pá para turbina eólica
Diferimento - insumo para indústria
de partes e peças de torre,
aerogerador e pá para turbina eólica
Decreto
arts. 1º a 9º; art. 11
Diferimento - insumos para indústrias
diversas
149
Diferimento - produto hortifrutícola
160
15.948
141
de
155
159
Lei
Recife, 29 de dezembro de 2018
Decreto
44.650
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 7º
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 8º
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 9º
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 10
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 11
44.650
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
Decreto
44.650
01/07/2017
185
186
187
153
Diferimento - insumo para indústria
de flange de aço, marco de porta e
chapa de aço
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 16
154
Diferimento - importação de pilha,
lanterna, bateria e cone
Decreto
44.650
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 18; Anexo
8-C
Redução da base de cálculo - leite
em pó, soro de leite e mistura láctea
Redução da base de cálculo importação de máquinas, aparelhos,
equipamentos
industriais
e
implementos agrícolas relacionados
nos Anexos I e II do Convênio ICMS
52/1991
Redução da base de cálculo saída interna promovida por central
de distribuição ou indústria com
destino a central de distribuição de
supermercados ou de drogarias
188
Isenção - pescado para isca
189
Isenção - ativo permanente para a
indústria de gás
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 12
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 13
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 14, §§
1º e 3º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 15; Anexo
8-B
-
190
191
192
193
Redução da base de cálculo
- aquisição de mercadoria em
outra Unidade da Federação por
contribuinte optante do Simples
Nacional
Isenção - insumo para indústria de
torre, aerogerador e pá para turbina
eólica
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação de insumo para
indústria de partes e peças para
torre, aerogerador e pá para turbina
eólica
Crédito presumido - aquisição de
Selo Fiscal Eletrônico - SFe
44.762
21/07/2017
44.650
01/07/2017
44.762
21/07/2017
44.650
01/07/2017
44.766
21/07/2017
44.773
22/07/2017
art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 3º
44.650
01/07/2017
art. 30; art. 290; art. 293A; Anexo 7, art. 128
44.773
22/07/2017
art. 2º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 2, art. 1º
44.650
01/07/2017
44.773
22/07/2017
44.650
01/07/2017
art. 13; Anexo 3, art. 20,
I, “a”, 2, e II, “b”, e § 3º
44.773
22/07/2017
art. 1º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 1, art. 3º; Anexo 9
44.650
01/07/2017
art. 13; Anexo 3, art. 25;
Anexo 18
44.773
22/07/2017
44.650
01/07/2017
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
art. 30; Anexo 7, art. 3º, II
44.773
22/07/2017
44.650
01/07/2017
44.822
05/08/2017
44.650
01/07/2017
art. 30; Anexo 7, art. 131
art. 17; art. 18; art. 290;
art. 291-A; Anexo 5,
art. 7º
art. 1º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 1, art. 1º, I, “a” e
II, e §§ 1º e 2º
art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 1º
art. 30; Anexo 7, art. 126
art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 2º
art. 30; Anexo 7, art. 127
art. 339, parágrafo único;
art. 363-A; Anexo 19
44.833
05/08/2017
art. 1º; art. 5º; art. 6º, I
44.650
01/07/2017
art. 30; Anexo 7, art. 130
44.833
05/08/2017
art. 2º; art. 5º; art. 6º, I
01/07/2017
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 14, §§
2º e 3º
44.650
44.834
05/08/2017
44.650
01/07/2017
art. 15; Anexo 4, art. 5º