Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32064 Conheço dos recursos ordinários porque cumpridos seus requisitos de admissibilidade. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - É valida, em caráter excepcional, a RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo ADICIONAL D

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32070 Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso VOTO XIII), a validade do regime de compensação de horas ficou condicionada à previsão em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à A jurisprudência é pacífica no TST quanto a ser imprescindível a

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32058 a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. O reclamante insiste na tese de que as fichas financeiras não são documentos idôneos à comprovação do efetivo pagamento do adicional de periculosidade, razão pela qual requer a condena�

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32046 ouvida a convite do reclamante, Sr. Silvio Ferreira Júnior, foi no sentido de que não havia empregado para rendê-los(ID 75163ea). INVALIDADE DA ESCALA 12X36 Todavia, não merece reforma a r. sentença no que diz respeito ao deferimento de horas extraordinárias em razão da não concessão do intervalo destinado ao descanso e à refeição, pois tem-se que, no pre

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 32052 adicional de periculosidade, e, segundo as regras da distribuição são idôneos à comprovação dos pagamentos de horas extras. dinâmica do ônus da prova, o reclamante teria a aptidão para a Nesse sentido, não tendo o reclamante demonstrado a existência prova da ausência do pagamento, bastando juntar aos autos seus de diferenças, correta a decisão de Or

Judiciário ● 08/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1871/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Dezembro de 2015 decisão devidamente assinada como Alvará Judicial, conforme segue: Alvará para levantamento do depósito recursal. Em razão do acima determinado, libere-se o valor depositado por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em 07.12.2012, no valor original de R$ 6.598,21, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, em benefício do Reclamante SI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1290 seu não comparecimento ou a não apresentação de defesa, por advogado e pela via eletrônica, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a ausência da autora, acarretará o arquivamento do feito (art. 7º). Consigne que poderá contestar até a audiência, desde que pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1290 seu não comparecimento ou a não apresentação de defesa, por advogado e pela via eletrônica, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a ausência da autora, acarretará o arquivamento do feito (art. 7º). Consigne que poderá contestar até a audiência, desde que pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1290 seu não comparecimento ou a não apresentação de defesa, por advogado e pela via eletrônica, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a ausência da autora, acarretará o arquivamento do feito (art. 7º). Consigne que poderá contestar até a audiência, desde que pel

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 28 de Abril de 2016 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG RESULTADOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS MASP/CPF 443178-9 874546-5 947334-9 1000931-4 804949-6 524146-8 1114071-2 991425-0 1051289-5 931374-3 572400-0 967397-1 524212-8 863172-3 593698-4 371499-5 560654-6 1020149-9 1296569-5 1254808-7 457358-0 829283-1 871620-1 891648-8 431882-0 1075470-3 806359-6 695383-0 1170586-0 1106621-4 853627-8 136