3.852 Resultado da Solicitação samid dimas xavier - em: 06/06/2025
Ficha 385 de 386
Processos encontrados
SANTOS, objetivando a desunitização das cargas e a devolução do contêiner TGHU 821.061-2.Afirma a impetrante que ao não se pronunciar a respeito do pedido de desova das mercadorias e liberação da unidade de carga, a autoridade coatora incorre em omissão arbitrária, ferindo seu direito líquido e certo.A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações, prestadas pela Alfândega às fls. 73/98.A União Federal manifestou-se à fl. 72.Brevemente relat
SENTENÇABEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SANTOS, objetivando anular a aplicação da penalidade de perdimento da mercadoria relacionada no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/25327/15 (PAF nº 11128.725.327/2015-62), bem como, obstar a aplicação de sanção administrativa que restrinja o direito de importação.Subsidiariamente,