1 Resultado da Solicitação rcio antonio martins combinato - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 2170 contestação expressa. Ao juiz não é dado, no caso, proferir sentença ilà quida por força de regra expressa no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95. Assim sendo, impÃμe-se no caso a nomeação de técnico para apresentação de cálculo correto que permita ao juiz