Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 Nesse sentido, eis os julgados deste TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPOSITO. 1Segundo exegese do artigo 206 do Código Tributário Nacional, a certidão de débito positiva com efeito de negativa somente pode se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2902 caso queira, esclareça os motivos pelos quais foi concedida a certidão positiva com efeito de negativa, na qual consta o débito tributário objeto da presente ação. Após, tornem os autos conclusos para que seja apreciado o petitório de fls.99/109 Intime-se ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2900 efeito de negativa, na qual consta o débito tributário objeto da presente ação. Após, tornem os autos conclusos para que seja apreciado o petitório de fls.99/109. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2901 Processo 0013612-27.2014.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Unidas S/A - Vistos. Fls.102/112 Primeiramente dê-se vista a ré sobre documento novo apresentado as fls.123/149, para que caso queira, esclareça os motivos pelos quais foi concedida a certid

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017814-51.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: R. ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA. - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - RJ111561 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA. - ME contra decisão que, nos autos de tutela cautelar antecedente ajuizada com o escopo de obter certidão positi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2896 Processo 0012670-92.2014.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda do Estado de São Paulo - Unidas S/A - Vistos. Fls.99/109 Primeiramente, dê-se vista a ré sobre documento novo apresentado as fls.120/146, para que caso queira, esclareça os motivos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2897 Fazenda do Estado de São Paulo - Unidas S/A - Vistos. Fls.99/109 Primeiramente, dê-se vista a ré sobre documento novo apresentado as fls.120/146, para que caso queira, esclareça os motivos pelos quais foi concedida a certidão positiva com efeito de negativa, na qual consta o débito tributário objeto

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 1030 execução fiscal, possa oferecer caução antecipada de débito tributário mediante Carta de Fiança bancária, no intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa, estando patenteados a plausibilidade do direito invocado. 4- Nesse sentido o STJ firmou entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA EM CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PO

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001169-19.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: LUXOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto LUXOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. contra decisão que, nos

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001169-19.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: LUXOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto LUXOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. contra decisão que, nos