12 Resultado da Solicitação pesquisa em avalia - em: 30/05/2025
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Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Diante do disposto no dispositivo trasladado, em caso de postulação de gratuidade judiciária mediante má-fé, o postulante deve ser condenado ao pagar o décuplo das despesas processuais que deixou de adiantar. Na hipótese, a decisão agravada considerou a má-fé do recorrente por ser servidor público federal com renda superior à média
Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 N. 0700170-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LENIVALDO SILVA DE JESUS GONCALVES. Adv(s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. Adv(s).: DF38105 - TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO. Órgão 6? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700170-66.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LENIVALDO SILVA DE JESUS GONCA