Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispõe o art. 195, §12, da Constituição Federal que: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salá

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispõe o art. 195, §12, da Constituição Federal que: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salá

Publicações Judiciais I ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

participação no SIMPLES, a teor do inciso XIII, do art. 9º, da Lei n. 9.317/96. As hipóteses de vedação ao regime simplificado foram disciplinadas no inciso XIII, do art. 9º, da Lei n. 9.317/96, nos seguintes termos: "Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ... " XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2977 Processo 0005288-67.2000.8.26.0441 (441.01.2000.005288) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Laurina Alves Medeiros - Vistos. Ante a certidão retro: Arquivem-se a presente execução, com as cautelas de estilo. - ADV: MANOEL FERNANDO V

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 593 Conforme precedentes desta Corte, é válido também o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes e número do processo. Analisando a guia apresentada pela embargante nos autos (fl. 299), percebo o manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2978 se. Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP) Processo 0012752-11.2001.8.26.0441 (441.01.2001.012752) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Manuel Agostinho Carreira - CERTID

Judiciário ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1424/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado Márcio Domingos Alves(OAB: 270656SPA) União Marina Define Otávio(OAB: 182533SPD) Casa Bahia Comercial Ltda. Adriana Corrochano Mori(OAB: 166369SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 443, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Intime-se. São Carlos, 17/02/2014. CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juiz(a) do Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1725 se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1040532-95.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda. - Anabel Comercio de Gas e Agua Ltda Me - Vista à parte autora sobre os endereços do requerido encontrado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1718 1627 - - Elvira Vasque Sagrillo - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Cassi - Vistos. Diante do pagamento do débito nestes e no apenso, como noticiado às fls. 333, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Ordinário - Planos de Saúde movida por Elvira Vasque Sagrillo e Geraldo Sa

Publicações Judiciais ● 05/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, cientificandoas que, em conformidade com a nova sistemática do Superior Tribunal de Justiça, os autos foram devolvidos à origem após terem sido digitalizados pelo Sistema Integrado da Atividade Judiciária do STJ para tramitação do recurso de forma eletrônica.Após, suspenda-se o curso do feito até ulterior julgamento final do Recurso Especial interposto pelo embargado." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71