1 Resultado da Solicitação paulo josé moreira miranda - em: 02/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
sexta-feira, 08 de Abril de 2022 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidê