Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 3025 EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE 0 DIAS Ref. Processo n. 0000679-44.2011.8.14.0100 Capitulação: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Sentenciado: O Dr. Sávio José de Amorim Santos, Juiz de Direito titular desta Comarca, na forma da lei etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o nacional: OZIEL ALMEIDA DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 2867330

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 2551 Denunciado: Wangelita Franco de Queiroz Vítima: A coletividade ¿ O Estado Crime: Art. 33, Caput, da Lei nº 11.343/2006 Ref. ao processo: 0000679-44.2011.8.14.0100 SENTENÇA VISTOS, ETC. O representante do Ministério Público, oficiante nesta unidade judiciária, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra VANGELITA FRANCO DE QUEIROZ, JO¿O DA SILVA BARBOSA e OZI

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 3026 O Ministério Público, nas alegaç¿es finais, pugnou pela total procedência da aç¿o e condenaç¿o dos réus às sanç¿es do art. 33 da Lei de Drogas. A defesa, em alegaç¿es finais, pugnou pela aplicaç¿o da pena base próximo ao patamar mínimo e pela aplicaç¿o da causa de diminuiç¿o de pena contida no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 2552 materialidade do delito do artigo 33 da lei 11343/06 bem como sua autoria. Explique-se com maior vagar. Em primeiro lugar, o laudo de constatação definitiva da natureza e substância da droga apreendida confirmou que a substância apreendida em poder do acusado era COCAÍNA na forma petrificada de cor amarela, em 36 petecas, totalizando a quantidade de 4,573g (quatro gramas e quinhentos e cinquent

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 2550 PROCESSO Nº 0005189-23.2018.8.14.0111 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI, inscrito na OAB/PR Nº 39.274 e OAB/SP nº 285.218. REQUERIDO: RODOVIÁRIO VILAÇA LTDA. ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE, inscrito na OAB/CE nº 33.921 e OAB/PA nº 27.643-A. Através do presente ficam Vossas Senhorias intimadas da SENTENÇA:

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 3027 Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO os acusados JO¿O DA SILVA BARBOSA, OZIEL ALMEIDA DE LIMA e VANGELITA FRANCO DE QUEIROZ como incursos nas penas do art. 33 da lei 11343/06. Desse modo, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituiç¿o Fed

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 3029 a cooperaç¿o entre os demais denunciados para a prática do crime de tráfico. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, valendo-me do disposto no artigo 67 do CPB, atenuo a pena base e fixo a pena intermediária para 06 (seis) anos de reclus¿o. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ¿O E AUMENTO DE PENA Na última das fases da dosimetria da pena, verifico a aplicabilidade da causa de diminui�

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 2555 RÉU OZIEL ALMEIDA DE LIMA FIXAÇ¿O DA PENA BASE: Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal[4], bem como as traçadas no art. 42 da Lei 11.343/2006[5], verifica-se: b) Culpabilidade: apesar de haver entendimento doutrinário em sentido contrário, segundo o STJ no julgamento do HC 194326-RS, consiste na análise do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente

Diário Oficial ● 14/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 14 DE JULHO DE 2021 NILTON MOZART DANTAS DE MACEDO FERNANDES, 32, 16716; 272105709, NILTON SILVA DE SOUSA, 31, 18982; 272133451, NILTON WANZELER TAVARES DA SILVA, 40, 6819; 272115706, NIVALDO BEZERRA MIRANDA, 41, 5261; 272200154, NIWELITON DE LIMA BARATA, 30, 21530; 272186942, NIXON DA SILVA FREITAS, 41, 5890; 272159908, NIZAEL DA SILVA PAES FERREIRA, 41, 5931; 272100959, NOA GABRIEL GUIMARAES SANTOS, 50, 833; 272209096, NOADSON GOMES MONTEIRO, 40, 6558; 272114516, NOAM CANGUSSU SA

Diário Oficial ● 14/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 14 DE JULHO DE 2021 18110; 272105625, OCINEY DA CRUZ SANTIAGO, 31, 18914; 272133162, OCIVALDO FERREIRA COUTO MACIEL FILHO, 31, 19494; 272122542, ODAILSON JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA, 37, 10089; 272200615, ODAILSON LIMA NABICA, 30, 20295; 272143216, ODAILSON SOARES MONTEIRO, 45, 2938; 272159782, ODAIR DA COSTA ALVES, 37, 9034; 272215449, ODAIR DANIEL DE FARIAS OSORIO, 38, 8213; 272103186, ODAIR JOSE BARBOSA LUCAS JUNIOR, 31, 18720; 272191842, ODAIR JOSE DA SILVA LOPES, 35, 11960; 27210