Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27271 empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo O Município insurge-se em face da responsabilidade subsidiária empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa decretada pela origem (ID 5876440). Alega que: "Como já fora construtora ou incorporadora". apontado em sede de contestação, o Recorren

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27276 construção civil (ID 8472cc6, página 04). Diante disso, bem evidenciado que o Município figura na qualidade de dono da obra, já que não se trata de empresa construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191, do C. TST: "Diante da RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civ

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27261 REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da Conforme se infere da cópia do contrato de prestação de serviços SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e firmado com a empresa, ENGENHARIA E COMÉRCIO peque

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27266 relativas aos empregados da empresa contratada, nos termos do da SBDI-1, do C. TST, com novas teses a respeito do tema, art. 71, parágrafo 1º". Insiste na tese de dono da obra e pede o conforme ementa abaixo transcrita: provimento do recurso, no aspecto. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº O Município tem razão quando não se conforma com a r. se

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1064 física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por A Construtora OAS Ltda., ao que se extrai da leitura do caderno unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações processual (p. ex., defesa da segunda acionada - Id 6c1ef4d, razões trabalhistas prevista na parte final da Ori

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1050 para o Tema Repetitivo nº 006: "RESPONSABILIDADE chegou a ser debatido nos autos, de maneira que sua invocação, SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA neste momento, implicaria ofensa à garantia do contraditório da SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU A MICRO E PEQUENAS parte recorrida. EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou s

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1036 ao conceito de dono da obra, previsto na Orientação Jurisprudencial No caso, a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos nº 191, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou S.A. não é do ramo da construção civil, sendo descabida, como subsidiária restrita à pessoa física ou a micro e pequenas assentado acima, a pretensão de sua