Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Folha 259: defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte autora, para eventual manifestação acerca da expedição da minuta provisória do ofício requisitório (folhas 238-239). Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Após, aguarde-se o pagamento mantendo-se os autos sobrestados em Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0005550-05.2015.403.6119 - ASSOCIACAO DE PAIS E AM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concordância, expeça(m)-se minuta(s) de ofício(s) requisitório(s) nos moldes da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça da Justiça Federal. Cumpra-se e Int. 0011453-26.2012.403.6119 - ELUIZA DE FATIMA MACHADO FERREIRA(SP211868 - ROSANGELA BERNEGOSSO ELOY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2157 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) X ELUIZA DE FATIMA MACHADO FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o INSS para o início do processo de execução da sentença, bem c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concordância, expeça(m)-se minuta(s) de ofício(s) requisitório(s) nos moldes da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça da Justiça Federal. Cumpra-se e Int. 0011453-26.2012.403.6119 - ELUIZA DE FATIMA MACHADO FERREIRA(SP211868 - ROSANGELA BERNEGOSSO ELOY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2157 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) X ELUIZA DE FATIMA MACHADO FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o INSS para o início do processo de execução da sentença, bem c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Às fls. 222/237, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos informações sobre o Caixa fic classico RF longo prazo, extrato do fundo de investimento atinente à embargante e regulamento do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento caixa clássico renda fixa longo prazo, informando que o resgate pode ser solicitado pelo cliente, bem como cordialmente, para cobertura de eventuais despesas, pagamentos, compensação de cheques.No extrato de fundos de investimento caixa clássico r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou esta ação em face de ROSEMEIRE MACIEL DA SILVA, com a qual pretende o ressarcimento de débito decorrente do recebimento de amparo à pessoa portadora de deficiência (NB nº 87/104.242.756-6).Em síntese, relatou que em 02/06/2008 houve o início de vínculo empregatício, o que afastaria a possibilidade de recebimento do benefício mencionado a partir de então. Disse que a ré teria agido de má-fé.Inicial acompanhada de documen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela Primeira Seção em julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em situação na qual se debateu a devolução de valores pagos por erro administrativo: "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pri