Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3137 PROCESSO: 00020762720098140013 PROCESSO ANTIGO: 200910014139 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Averiguação de Paternidade em: 10/03/2021---REQUERENTE:P. H. M. C. REQUERIDO:TIAGO ANDRE DIAS JERONIMO REPRESENTANTE:FRANCISCA DANIELLE MORAES COSTA Representante(s): OAB 1111 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . R.H. ??????Intime-se o autor, na pessoa de sua represe

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NCIA DESTA CORTE SUPERIOR E FIRME EM ASSINALAR QUE A DETERMINACAO DE SEGREGAR CAUTELARMENTE O REU DEVE EFETIVAR-SE APENAS SE INDIC ADA, EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS, A NECESSIDADE DA PRISAO (PERIC ULUM LIBERTATIS), A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. 2. O JUIZ DE PRIMEIRA INSTANCIA APONTOU CONCRETAMENTE A PRESENCA DOS VETOR ES CONTIDOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 405 CONDENAT¿RIA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI N¿ 9.099/1995. PRECEDENTES. COMPET¿NCIA DO TRIBUNAL DE AL¿ADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Na jurisprud¿ncia do Superior Tribunal de Justi¿a, est¿ assentada a compreens¿o de que n¿o se aplica o disposto na Lei n¿ 9.099/1995, se h¿ a imputa¿¿o, em concurso material, de delitos cuja soma das penas m¿ximas previstas para cada um dele

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 790 ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A juris

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 723 Marga, in litteris: [...] Igualmente, ? oportuno trazer ? cola??o a norma disposta no artigo 18 da Lei Complementar antes invocada, a qual disp?e a respeito da imperiosa necessidade do plano de custeio, uma vez que serve como garantidor do fundo que servir? para cobertura dos benef?cios devidos, expressis litteris: [...] Ocorre que, no caso em comento as diferen?as das parcelas referidas na exordial

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1381 DESSA ATIVIDADE E OS GANHOS COM ELA AUFERIDOS NO MESMO PER?ODO, ERAM ?NUS DA PARTE ALEGANTE QUE DELES N?O SE DESINCUMBIU. PEDIDO CORRETAMENTE RECHA?ADO. SENTEN?A CONFIRMADA, RECURSO IMPROVIDO... 3. DO ARBITRAMENTO DA REPARA??O MORAL. ?????????O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5?, incisos V e X, da Constitui??o Federal de l988, na doutrina e na jurisprud?ncia, ? ainda muito discutido

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 711 qual concluiu que, de acordo com o regulamento do plano de benef?cios da recorrida, ? indevido o repasse das vantagens pleiteadas, por considerar invi?vel a extens?o aos inativos dos benef?cios requeridos?-,?seria imprescind?vel interpreta??o de cl?usulas contratuais e revolvimento f?tico-probat?rio, provid?ncias vedadas, a teor das S?mulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, observa-se que o ac?rd?o recorrido

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 732 (querelante) e FL?VIA CRISTINA DE CASTRO PINHEIRO (querelada), onde os fatos tidos como criminosos se encontram descritos nos artigos 138, 139, c/c artigo 141, III, todos do C?digo Penal Brasileiro. ?s folhas 309/310 dos autos, o Minist?rio P?blico apresentou argui??o de exce??o de incompet?ncia do ju?zo em raz?o da mat?ria, posto que a somat?ria das penas in abstrato dos crimes ora perquiridos ? supe

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 921 APELO.(Apela??o C?vel, N? 70083851774, D?cima Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 05-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA??O FIDUCI?RIA. A??O DE BUSCA E APRENS?O. TRANSFER?NCIA DA POSSE DO BEM GARANTIDOR A EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA D?VIDA. INEXIST?NCIA DE ?BICE AO PROSSEGUIMENTO