Caderno único ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.? (Acórdão n.565957, 20110910149734ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 1022). ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS - UNAI. DECRETO N.º 32.547/2010. ARTIGO

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Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS - UNAI. DECRETO N.º 32.547/2010. ARTIGOS 79 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. FALTA DE REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT. PEDIDO DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PROVA QUE NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECID

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Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 N. 0731239-68.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELAINE CRISTINA CARVALHO ROCHA DUAILIBE. Adv(s).: DF44836 - THEODORO ABU SAMRA RAHAL, DF44233 - EVANDRO ROSIGNOLI PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0731239-68.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA CARVALHO ROCHA DUAILIBE

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Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 do art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa dita condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica por ele alegado. 5. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.? (Acórdão n.565957, 20110910149734ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA

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Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 perdurar o estado de miserabilidade jurídica por ele alegado. 5. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.? (Acórdão n.565957, 20110910149734ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 102

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Edição nº 12/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 1022). ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS - UNAI. DECRETO N.º 32.547/2010. ARTIGOS 79 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. FALTA DE REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABAL