1 Resultado da Solicitação fonseca leite ltda. - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendência de Fiscalização SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL COMUNICADO Nº. 005/2018 O Diretor de Gestão Fiscal, no uso de suas atribuições, comunica aos contribuintes, usinas, destilarias, demais indústrias produtoras de álcool para fins carburantes e distribuidores de combustíveis, detentores de Regime Especial concedido nos termos do Artigo 85, Parágrafo 10º da Part