Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1899 Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor, nestes casos, disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Le

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 657 de saldo credor em favor da parte autora, viável a repetição do indébito, na forma simples, eis que ausente má-fé da parte ré na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado, e antes do crivo judicial. DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE A PARTE RECEBE O SALÁRIO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Inexiste ilegalidade na compensação de depósitos efetuados em contacorren

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1719 da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituiu a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. Lado outro, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como o discutido nesta l

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1582 Número do processo: 0800467-19.2019.8.14.0032 Participação: RECLAMANTE Nome: EDIVALDO CARVALHO PORTO JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTOOAB: 26925/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANPARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁVara Única da Comarca de Monte Alegre[DIREITO DO CONSUMIDOR, Bancários] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1581 jurisprudência atual do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente,

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1586 nestes casos, disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituiu a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 2313 Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência,

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 683 inadimplentes, autorizar a suspensão dos descontos em folha de pagamento ou o depósito das parcelas por valores diversos daqueles contratados. Precedentes jurisprudenciais. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte, bastando q fundamentada a matéria controvertida. DERAM PARCIAL

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 633 não se verifica patente a aparência do bom direito ou a manifesta abusividade das cláusulas pactuadas, modo suficiente a obstar o direito legítimo do credor de cadastrar o nome do devedor no rol dos inadimplentes, autorizar a suspensão dos descontos em folha de pagamento ou o depósito das parcelas por valores diversos daqueles contratados. Precedentes jurisprudenciais. PREQUESTIONAMENTO. Desneces

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 2242 possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. Lado outro, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como o discutido nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco