CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 638 tado da Bahia, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, confirmando a liminar deferida. Consoante do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula n. 421, é indevida a condenação do Estado d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 482 ADV: CAMILLA SILVA GALVAO (OAB 46028/BA), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES (OAB 12703/BA) - Processo 0315881-67.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda - EMBARGADA: ESTADO DA BAHIA - Ex positis, declaro extinto processo sem aprec

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2 / Página 6873 “É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS, AQUI COMPREENDIDOS OS POLICIAIS MILITARES E O CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, ENTRE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03, POR SEREM TITULARES DE REGIMES JURÍDICOS D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3233 rência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedent

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 687 O que deve importar não é o receio do autor, que varia conforme a sensibilidade. A nosso ver, o que deve ser qualificado não é o receio, mas a ameaça, que é o elemento objetivo. Aquele é apenas o reflexo subjetivo desta, e não o elemento para sua definição”. (in DO MANDADO DE SEGURANÇA, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 108). Na hipótese,