1 Resultado da Solicitação entidade para presta - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2470 322 sua sede funcional (...). Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.”(in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheir