1 Resultado da Solicitação e.m. juscelino kubitschek - em: 25/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
12 – quarta-feira, 09 de Março de 2016 Diário do Executivo (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; - a Lei Estadual nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências; - a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outra providências; - a Lei Estadual nº 18.036,