13 Resultado da Solicitação contas da educa - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
TRF3 19/11/2013 -Fch. 197 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
a preocupação do Parquet com a célere produção da referida prova, reputo prejudicado, em face da determinação supra. Acrescente-se que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, internalizado pelo Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001, que objetivou facilitar a cooperação internacional no campo penal entre os dois países, prevê o auxílio direto entre as Autoridades Centrais (i
TRF3 29/07/2013 -Fch. 188 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
como a formação de instrumento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal.Fls. 3567/3569, 3570/3696, 3748/3976 e 3996/4190 (prestações de contas da EDUCA): ao MPF para ciência.Quanto ao requerimento formulado pela defesa de RUBENS CARLOS VIEIRA (fls.3706/3711 e 3982/3995), INDEFIRO o pleito, eis que o denunciado visa reforma de decisão proferida em sede de hábeas corpus, e que a esta magistrada foi incumbida de seu cumprimento, fiscalizando quinzenalmente as atividades do requ
TRF3 24/03/2014 -Fch. 195 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Filho, OAB/SP 239.535, declarou a fl. 6597, que apresentará suas razões de apelação na Superior Instância, consoante prevê o artigo 600, parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Verifico ainda, que o Dr.ILIIO BOSCHI DEUS, OAB/PR 11.703, defensor do réu Bóris Perkovic deixou de atender ao despacho de fl. 6640, uma vez que não apresentou as razões recursais, até a presente data, apesar de devidamente intimado para tanto, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federa