Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 AUTOS DO PROCESSO N D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DA CERTID AO RETRO, DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA SE RVINDO A PROPRIA COMO MANDADO, COM OS ACRESCIMOS NECESSARIOS. APO S, DEVOLVA-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. CU MPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 22 DE JANEIRO DE 2016. PATR ICIA DE MORAIS COSTA VELASCO JUIZA DE DIREI

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBE RTO, 15 DE SETEMBRO DE 2015. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO JUI ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 332607-56.2015.8.09.0158 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : EXECUCAO DE SENTENCA REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA BARROS DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADV REQTE : 17256 DF - MAURO JUNIOR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERUA E AGRONOMIA - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73 - CRITÉRIO DE EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoried

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERUA E AGRONOMIA - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA HONORÁRIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73 - CRITÉRIO DE EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoried

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Sao Paulo CREA/SP SP207694 MARCELO DE MATTOS FIORONI OS MESMOS 00013073420144036125 1 Vr OURINHOS/SP EMENTA APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERUA E AGRONOMIA - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA HONORÁRIOS - ART.

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Sao Paulo CREA/SP SP207694 MARCELO DE MATTOS FIORONI OS MESMOS 00013073420144036125 1 Vr OURINHOS/SP EMENTA APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERUA E AGRONOMIA - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA HONORÁRIOS - ART.

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na hipótese dos autos, como a Execução Fiscal tramita na comarca de Itapetininga/SP e a Procuradoria da Fazenda Nacional encontra-se sediada em Sorocaba, as intimações foram efetivadas por aviso de recebimento-AR ou carta precatória, o que assegurou ao representante judicial da Fazenda Pública o conhecimento dos atos processuais. Assim, perfeitamente válidas as intimações, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade. No mais, vale observar que as execuções fiscais são re

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (1ª Turma, AgRg no AREsp 225152/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2012, DJe 04.02.2013) (Grifei). Ocorre situação diversa quando a exequente não é intimada da decisão de arquivamento do feito por ela não requerido, pelo que não se pode cogitar do início da fluência do prazo prescricional intercorrent

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (1ª Turma, AgRg no AREsp 225152/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2012, DJe 04.02.2013) (Grifei). Ocorre situação diversa quando a exequente não é intimada da decisão de arquivamento do feito por ela não requerido, pelo que não se pode cogitar do início da fluência do prazo prescricional intercorrent

Publicações Judiciais I ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

registrada. Nesse sentido, propício resgatar norma concernente à Advocacia Geral da União, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, aplicável ao caso em questão: Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "§ 2º As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Códig