12 Resultado da Solicitação chafariz palace hotel ltda - em: 23/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
6 – terça-feira, 10 de Março de 2020 Diário do Executivo DESPACHO O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista oOfício nº. 053/2020 proferidopelo Exmo. Sr. Pedro Parcekian, Juiz de Direito,, da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei/MG, nos autos da ação deCumprimento de Se
6 – terça-feira, 10 de Março de 2020 Diário do Executivo DESPACHO O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista oOfício nº. 053/2020 proferidopelo Exmo. Sr. Pedro Parcekian, Juiz de Direito,, da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei/MG, nos autos da ação deCumprimento de Se