1 Resultado da Solicitação cassio murilo barbosa - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso V, alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 600881802.2015.8.13.0024, restabelece a aposentadoria de MARIA DE LOURDES SILVA, retificando os proventos para 26/30 do valor correspondente a 50% do vencimento relativo ao código JNR-3, hoje equivalente