Publicações Judiciais ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, não se mostra exigível qualquer comparação ou equiparação entre uma carreira e outra, a anterior e a atual, no tocante a enquadramento, progressões e vencimentos, não havendo, outrossim, direito adquirido à permanência no último padrão e classe da carreira. Observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XI, da CF), pode a lei dispor livremente sobre o plano de carreira. A Lei 10.410/2002 assim dispôs:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo Era/MG – PA/Nº 29538/2016/001/2018. 2. Gramabril / Granitos e Mármores Beira Rio Ltda. EPP – Estrada para transporte de minério / estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Santa Rita do Itueto/MG – PA/Nº 22470/2011/002/2019. 3. Itinga Mineração Ltda. – Estrada para transp

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 dos beneficiários de acordo com as faixas de remuneração e com a relação de dependência, além da coparticipação. Assim, nos termos do art. 10 e 933 do CPC, intime-se o apelante-réu para se manifestar sobre o fato novo apresentado pela apelada-autora. P. I. Brasília - DF, 30 de julho de 2018 VERA ANDRIGHI Desembargadora DECISÃO N. 0713355-40.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRASUCO

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 N. 0700673-50.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA. Adv(s).: DF27750 - ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA. R: SAUDE SIM LTDA. Adv(s).: DF43632 - MARCELO DOS SANTOS CORREA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700673-50

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 0705891-93.2017.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA RÉU: TANIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte credora/exequente intimada acerca da expedição do alvará de levantamento de valores, devendo adotar as providências junto ao Banco credo

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 indicado ao ID. 35348031, a ser renovado por Oficial de Justiça em caso de frustrada a via postal. I. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2019 08:14:26. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito N. 0041587-81.2010.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL. A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2194 Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administraç�

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21405 da exigência da escolaridade, não foi possível a inclusão do cargo de "técnico de proteção e defesa do consumidor I" na carreira de "especialista", ficando o cargo isolado e com extinção na vacância. Houve proposta de aditamento de tal PCCES para que seja possível a progressão do cargo de "técnico de proteção e defesa do consumidor I", e consta de tal propo

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 2113 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf799b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. CONCLUSÃO Em petição de ID.49ccb92, o Sindicato-autor requer o Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor desentranhamento das manifestações de ID.a30a348 e documento LUCIE BARROS GUEDES em 09 de setembro de 2022. anexo de ID.2948131.

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 CAVALCANTI DESPACHO O Hospital-agravante tem razão (id. 4153620); o recurso está devidamente instruído. Não há pedido liminar. Intimemse os agravados para responderem, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Comuniquese ao i. Juízo. Publique-se. Brasília - DF, 18 de maio de 2018 VERA ANDRIGHI Desembargadora N. 0706506-52.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE