Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015)Assim, a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor).Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. No caso dos autos, pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não h

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

84 – sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 MUDANÇA DE LOTAÇÃO – ATO Nº 01/2016 MUDA A LOTAÇÃO, nos termos do inciso I do art. 78 da Lei 7.109, de 13/10/1977, dos servidores, devendo entrar em exercício no dia 01 fevereiro de 2016. Para Masp Nome Cargo /conteúdo Localidade Escola Estadual GUAXUPÉ E.E. Dr. BENEDITO LEITE RIBEIRO. 344.351-2 SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES PEBIII F-MATEMÁTICA CÁSSIA E.E. SÃO GABRIEL 963.511-1 ANA CRISTINA BORGES

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Rosimar do Prado Carvalho Diretora em Exercício RETIFICAÇÃO (FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO) – ATO Nº 487/2015 Retifica o Ato de Férias Prêmio Concessão, referente ao servidor:Cabo Verde – EE Major Leonel, MaSP 354704-9-1, Edna Maria de Sousa, PEB1/IP, Ato nº 908/03, publicado em 12/12/03, por motivo de revisão nos estudos, onde se lê: 03 meses referentes ao 3º quinquênio a contar de 01/11/03, le

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 295/2014 Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1 do Art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/03, observando o disposto na EC nº 70/2012, à vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até 01/04/2014, em conformidade com decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, dos servidores: MO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 06/16, publicada no “Minas Gerais” em 29/ 01/16 referente à servidora: São Sebastião do Paraíso - E.E. Paraisense, MaSP 335.801-7, R.H.N. PEBIII-P (Adm.01), decide pela manutenção da vigência dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios e, consequentemente, a não reposição do débito gerado, por

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Diário do Executivo Maria Aparecida Faria Silvério, MASP 340.211-2, CPF 375.590.876-04, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível I, Símbolo PEB1, Grau A, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Santana da Vargem / MG. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, a partir de 28/01/2015, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em