Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2563 Como consequência, por ficção jurídica, acolhe-se a veracidade dos INTIMAÇÃO fatos narrados na petição inicial, excetuados aqueles infirmados por Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f49af outras provas constantes dos autos (Súmula nº 74, inc. II, do TST). proferida nos autos. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS SENTENÇA 3.

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5309788.36.2016.8.09.0051 E DESPROVIDA, nos termos do artigo 932, IV, “b”, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIANA RAMOS FERREIRA em face da sentença anexa ao evento 48 proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Patrícia Dias Bretas, nos autos da “Ação Decla

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIANA RAMOS FERREIRA em face da sentença anexa ao evento 48 proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Patrícia Dias Bretas, nos autos da “Ação Declaratória de Direito à Nomeação/Posse em Cargo Público c/c Obrigação de Fazer” proposta em desfav

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5309788.36.2016.8.09.0051 constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5309788.36.2016.8.09.0051 constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9026 propiciar ao estudante condições de ingressar no mercado de trabalho de forma apta em decorrência do aprendizado que lhe Nessa senda, considerando a data da prestação dos serviços pela deveria ter sido subministrado na empresa. autora, apenas os portadores do diploma de bacharel poderiam exercer a profissão de arquitetura. Pelo que necessária a reforma Como aut

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 3660 procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.164,81. O 2º réu, tomador de serviços, alega que a contratação temporária Juntou documentos. do autor foi precedida de procedimento licitatório e seguiu todos os trâmites legais para a contratação nos termos da Lei nº 6.019/1974. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Arg

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1959 telepresencial, por achar que o sigilo dos depoimentos não seria exercício da função entre empregado e paradigma. respeitado, e para buscar a realização da sessão de forma A partir do advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 461 da CLT passou presencial, contudo quedou-se absolutamente silente quanto à a exigir, também, que o serviço fosse prestado ao mesmo p

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 4385 contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos DANO MORAL coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades Requer, o autor, o pagamento de indenização por danos morais em competentes. razão da dispensa por justa causa indevida, aduzindo que sofreu Diante desse cenário é importante relembrar os chamados transtornos f

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 777 Pugna pela reforma da decisão recorrida, para revogar os funções inerentes ao cargo para o qual a parte recorrida fora benefícios da justiça gratuita à parte recorrida. contratada e que inexistiu qualquer desvio de funções passível de Inicialmente, destaco que a presente reclamação trabalhista foi comprometer a parte recorrida no exercício de suas atividad