Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 1135 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 330 DO TST. TRANSCENDÊNCIA.Não há transcendência da causa relativa à quitação contratual quando registrado no acórdão regional que a eficácia liberatória está adstrita às parcelas, aos valores e ao período expressamente consignados no recibo, o que não abrangeu as horas extraordinárias e

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 1129 Secretária da 6ª Turma Brasília, 28 de julho de 2020 Secretaria da Sexta Turma Acórdão Acórdão Processo Nº AIRR-0001342-46.2016.5.06.0017 Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AGRAVANTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA(OAB: 14598/PE) ADVOGADO JOAO REINALDO PROTA FILHO(OAB: 16462/PE) AGRAVADO JOSIAS MEIRA GOMES ADVOGADO PATRICIA CIDR

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 28568 compensação pretendida, a decisão está em concordância com o disposto na Súmula nº 109/TST . Agravo de instrumento desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das horas extras, não emitiu tese acerca da inclusão dessa verba na base de cálculo da gratific

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 CONHECIMENTO ? MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR APÓS DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ILEGITIMIDADE ATIVA ? LIMITAÇÃO TERRITORIAL - JUROS DE MORA ? INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES ? REVISITAÇÃO DE TEMAS JÁ DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES ? PARADIGMAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? DESNECESSIDADE ? MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria(OAB: 52532-A/MG) 1904 ofendido. Agravo de instrumento desprovido. Intimado(s)/Citado(s): - ENGEFER INDÚSTRIA LTDA. - ME - MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 319 do CPC/2015, a inicial deve conter, além do endereçamento,

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2186 ESTADO ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TRABALHISTA - 2. Destaque-se que o autor não está postulando a aplicação da lei ATO DE GESTÃO NEGOCIAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO portuguesa quanto à forma de cálculo do seu salário, mas RELATIVA. discutindo a redução salarial à luz da norma trabalhista brasileira. 1. O Estado estrangeiro, ao atuar dentro do território de outra Agravo

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3605/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 DO CPC/2015 - RECLAMADO - BANRISUL - Tribunal Superior do Trabalho 2825 CHEQUE- AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão regional está em RANCHO - NATUREZA JURÍDICA. A Súmula nº 422, I, do TST conformidade com a Súmula nº 109 desta Corte. Inviável, portanto, preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior o processamento do recurso de revista, na esteira do art. 896, § 7º, do Trabalho s

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIMOB E DIMOF. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES SOB SIGILO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A localização de bens do devedor é ônus da exequente, que não pode pleitear a requisição judicial de informações, salvo as dotadas de sigilo e, ainda assim, desde que efetuadas as diligências cabíveis sem alcançar resultado efetivo. 2. No caso, as informações do DIMOB não são dotadas de sigilo e, assi

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2016 Decisão Processo Acórdão Relator(a) Des(a). Agravado Agravante Origem Ementa Decisão Processo Acórdão Relator(a) Des(a). Agravado Agravante Origem Ementa Decisão Processo Acórdão Relator(a) Des(a). Agravado Agravante Origem Ementa Decisão Processo Acórdão Relator(a) Des(a). Agravado Agravante Origem Ementa Decisão Processo Acórdão Relator(a) Des(a). Agravado Agravante Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de março d

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 129 Regional, logrado elidir o nexo concausal, não há falar em violação dos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. quantum indenizatório. APELO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O apelo da reclamada está calcado apenas em divergência jurisprudencial