Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital jurídico de remuneração dos servidores públicos. 2. No particular, a pretensão do Impetrante não se traduz na majoração do valor do adcional por tempo de serviço, nem tampouco atualização permanente da vantagem, o que certamente colidiria com o entendimento do Pretório Excelso, mas apenas, no respeito do direito aos quinquênios nos termos da lei de regência. 3.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 563.708/MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS - EFEITO CASCATA - PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamen

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NR.PROCESSO: 0176297.73.2014.8.09.0120 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIOS NÃO PAGOS À ÉPOCA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO RECEBIMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARTE DA PRETENSÃO. 1. Restou demonstrado nos autos que o pagamento de adcional por tempo de serviço tem previsão

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Roessing, Des. Sabino da Silva Marques e Des. Wellington José de Araújo. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 543-B, § 3º, DO CPC REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 563.708/MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS - EFEITO

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Relator NR.PROCESSO: 0176297.73.2014.8.09.0120 Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIOS NÃO PAGOS À ÉPOCA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO RECEBIMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARTE DA PRETENSÃO. 1. Restou demonstrado nos autos que o pagamento de adcional por tempo de servi

Judiciário ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1753/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2015 256 Dispensadas as demais diligências. Processo em ordem para decisão. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR FUNDAMENTACÃO Alegam as acionadas que o autor, para fins de cálculo da PLR, tomou, indevidamente, como base salários acrescidos de DO ADCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS comissões e que o mesmo não observou que as CCT's da categoria dos bancários i

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO 9348 SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Processo: 0012422-60.2014.5.15.0135 AUTOR: GERSON DE LIMA LAUDEVAN APARECIDO DE ALMEIDA qualificado na exordial, RÉU: GERDAU S.A. e outros ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - DESPACHO FUNDACAO CAS

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques e Des. Wellington José de Araújo. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 563.708/MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERV

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Ari Jorge Moutinho da Costa. Relator: Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing. Desembargadores presentes: os Exmos. Srs. Desdores. Cláudio César Ramalheira RoessingRelator, Sabino da Silva Marques, Wellington José de Araújo, João de Jesus Abdala Simões, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, Rafael de

Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1855/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 411 Diante do exposto, defiro ao autor adicional de insalubridade DEFIRO o pedido do autor de retificação da sua CTPS, para em grau médio a incidir sobre a evolução do salário mínimo constar como remuneração o valor do salário acrescido da legal, durante todo o período do vínculo laborativo do obreiro, importância recebida extrafolha. As partes serão intim