Publicações Judiciais ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005552-29.2017.4.04.7108/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI APELANTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000114 APELA�